Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2012
LEI Nº 289/2012 DATA: 23 DE NOVEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 289/2012 DATA: 23 DE NOVEMBRO DE 2012
SÚMULA: “Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e da outras providencias”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das Dotações Consignadas no Orçamento Corrente, sob os códigos:
02 – Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0202.2002.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
04 – Secretaria Municipal de Educação
04.002.12.361.0209.2020.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
04.002.12.361.0211.2030.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
05.002.10.301.0229.2060.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
07 – Secretaria Municipal de Administração
07.001.04.122.0212.2042.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
07.001.04.122.0212.2042.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
08 – Secretaria Municipal de Ação Promoção Social e Trabalho
08.002.08.244.0235.2071.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
09 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
09.001.04.122.0216.2041.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
09.001.04.122.0216.2041.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
09.001.15.452.0219.2049.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
09.001.15.452.0219.2049.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Artigo 2º - Para atender o Artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria Municipal de Educação
04.006.27.812.0258.2109.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
05.002.10.305.0230.2065.33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Com. Meio Ambiente e Turismo
06.001.04.122.0221.2050.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito mil reais).
06.001.20.606.0221.1019.44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
R$ 118.000,00 (Cento e dezoito mil reais).
08 – Secretaria Municipal de Ação Promoção Social e Trabalho
08.002.08.241.0240.2082.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 23 de Novembro de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal