Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2013 DATA: 25 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2013 DATA: 25 DE FEVEREIRO DE 2013
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores em caráter excepcional e por tempo determinado, mediante teste seletivo, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. JOAO ANTONIO VIEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Processo Seletivo Municipal, a contratar os servidores necessários para a continuação dos serviços da Administração Pública Municipal, relacionados nos anexos que integram a Lei Complementar 024/2009, com suas alterações posteriores.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DENOMINACÃO DOS CARGOS
CARGA HORÁRIA
Nº Vagas
ESCOLARIDADE
Nutricionista
40
01
SUPERIOR COMPLETO
Art. 2º - O Servidor a ser contratado será o aprovado no Processo Seletivo Municipal 01/2012, o qual será regido pelo Regime Jurídico Administrativo Especial, Lei 267/2011 de 14 de Dezembro de 2011.
Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, será utilizada dotação orçamentária da respectiva Secretaria Municipal atendida, prevista na LOA do ano de 2013.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 25 de Fevereiro de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal
DANIEL RODRIGUES MAGALHAES
Secretario Municipal de Administração e Planejamento/Finanças