Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2013
LEI Nº 307/2013 DATA: 21 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 307/2013 DATA: 21 DE JUNHO DE 2013
SÚMULA: “Altera o art. 3º da Lei Ordinária nº 304/2013 que criou o Conselho Municipal de Habitação e dá Outras Providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 304/2013, que criou o Conselho Municipal de Habitação de Itanhangá-MT, para suprimir os itens VI e VII e alterar seu § 1º, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º - A composição do Conselho Municipal de Habitação contemplará a participação de entidades públicas e privadas, bem como de seguimentos da sociedade ligados à área de habitação, composto de membros titulares e respectivos suplentes, da seguinte forma:
01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
01 (um) representante da Secretaria de Ação Social e Trabalho;
01 (um) representante da Secretaria de Obras e Infra Estrutura
01 (um) representante da Secretaria de Educação
01 (um) representante da Secretaria de Saúde
01 (um) representante das Igrejas Evangélicas.
01 (um) representante da Pastoral da Criança;
01 (um) representante de Associação Comunitária.
01 (um) representante do Sindicato dos trabalhadores rurais;
01 (um) representante da Cooperativa de Agricultores de Itanhangá
§ 1º - Os membros e respectivos suplentes do Conselho, referenciados nos incisos I, VI, VII, VIII, IX e X deste artigo, serão indicados pelas entidades que representam.
§ 2º - A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Chefe do Executivo Municipal.
§ 3º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação será de 02 (dois) anos permitida recondução, exceto aos membros de associações e Igrejas Evangélicas, que, a cada dois anos terão sua representação alterada para oportunizar a participação de todas as existentes no município.
§ 4º - A constituição do Conselho Municipal de Habitação far-se-á na data de publicação desta Lei.
Art. 2º - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais artigos e parágrafos da Lei Municipal nº 304/2013 que não foram alterados por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 21 de Junho de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal