Secretaria Municipal de Administração · 14 de agosto de 2013
LEI N.º 539/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 539/2013
SÚMULA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por tempo determinado nas quantidades e especificações constantes do Anexo – I desta lei.
Art. 2º. As contratações de que trata o artigo anterior serão precedidas de processo seletivo simplificado e processo seletivo público.
Art. 3º. O prazo de vigência dos contratos efetivados nos termos desta lei será de até 180 (cento e oitenta dias), prorrogável, justificadamente, mediante relevante interesse público, por até mais 180 (cento e oitenta dias).
Art. 4º. Os contratados nos termos desta lei não poderão ser cedidos ou gozar de licenças ou afastamentos, excetos aqueles garantidos por lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes das contratações previstas nesta lei serão custeadas com recursos próprios do Município e serão empenhadas em dotação específica, onerando o orçamento de 2013.
Art. 6º. Durante o prazo de vigência das contratações o Poder Executivo deverá planejar, organizar e aplicar concurso público de provas ou de provas e títulos para dar solução definitiva da situação ensejadora das contratações objeto desta lei.
Art. 7º. Aplicar-se-á, para os fins desta lei, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 538/2013.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário, em especial os artigos 1°, 2°, 3°, 5° e o Paragráfo Único do atigo 4°, todos da Lei Municipal nº 533/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, 01 de Agosto de 2013.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I – DOS CARGOS
QUANT.
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO
CHS
REQUISITOS
04
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
817,29
40
Ensino fundamental completo e residir na área de atuação.
01
MÉDICO PSF
9.106,92 + Incentivo PSF
40
Ensino superior completo em Medicina e registro no respectivo Conselho Profissional.