Prefeitura Municipal · 28 de dezembro de 2011
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA EXERCICO 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA EXERCICO 2012
Lei n.º 485/2011
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.”
O Sr. JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- O Orçamento geral do Município de Indiavaí/MT, para o Exercício Financeiro de 2012, discriminado por esta lei, estima a Receita bruta em R$ 9.326.460,76 (Nove Milhões, trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), conforme discriminação a seguir.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
RECEITAS CORRENTES
R$
9.118.830,76
Receita Tributária
R$
1.019.611.51
Receita de Contribuições
R$
11.950,86
Receita patrimonial
R$
23.901,72
Transferências Correntes
R$
8.032.294,43
Deduções da Receita Corrente
R$
(-1.485.800,00)
Outras Receitas Correntes
R$
31.072,24
RECEITAS DE CAPITAL
R$
207.630,00
Alienação de Bens
Transferência de Capital
R$
R$
1.000,00
206.630,00
TOTAL GERAL
R$
9.326.460,76
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO
01-Legislativa
R$
517.833,09
04-Administração
R$
2.974.429,11
06- Segurança Pública
R$
12.000,00
08–Assistência Social
R$
726.000,00
10-Saúde
R$
1.974.000,00
11-Trabalho
R$
93.766,28
12-Educação
R$
2.163.666,00
13-Cultura
R$
196.000,00
15-Urbanismo
R$
80.000,00
16- Habitação
R$
50.000,00
17-Saneamento
R$
135.000,00
18-Gestão Ambiental
R$
5.000,00
20-Agricultura
R$
45.000,00
25-Energia
R$
20.000,00
26-Transporte
R$
70.000,00
27-Desporto e Lazer
R$
31.000,00
28-Encargos Especiais
R$
140.000,00
99-Reserva de Contingência
R$
93.766,28
TOTAL GERAL
R$
9.326.460,76
POR SUBFUNÇÕES
031-Ação Legislativa
R$
517.833,09
121-Planejamento e Orçamento
R$
12.000,00
122-Administração Geral
R$
2.994.429,11
123-Administração Financeira
R$
15.000,00
241-Assistência ao Idoso
R$
24.000,00
242-Assistência ao Portador de Deficiência
R$
10.000,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
20.000,00
244-Assistência Comunitária
R$
672.000,00
301-Atenção Básica
R$
880.000,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
852.000,00
303-Suporte Profilático e Terapêutico
R$
40.000,00
304-Vigilância Sanitária
R$
17.000,00
305-Vigilância Epidemiológica
R$
37.000,00
331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
93.766,28
361-Ensino Fundamental
R$
2.026.666,00
365-Educação Infantil
R$
137.000,00
392-Difusão Cultural
R$
196.000,00
451-Infra-Estrutura Urbana
R$
177.000,00
452-Serviços Urbanos
R$
10.000,00
482-Habitação Urbana
R$
50.000,00
512-Saneamento Básico Urbano
R$
135.000,00
543-Recuperação de Áreas Degradadas
R$
5.000,00
605-Abastecimento
R$
15.000,00
606-Extensão Rural
R$
30.000,00
752-Energia Elétrica
R$
20.000,00
782-Transporte Rodoviário
R$
70.000,00
812-Desporto Comunitário
R$
31.000,00
843-Serviço da Dívida Interna
R$
140.000,00
999-Reserva de Contingência
R$
93.766,28
TOTAL GERAL
R$
9.326.460,76
POR PROGRAMA
001-Processo Legislativo
R$
517.833,09
003-Administração Geral
R$
2.901.429,11
008-Amortização da dívida pública
R$
140.000,00
017-Preservação de Recursos Naturais Renováveis
R$
5.000,00
018-Promoção e Extensão Rural
R$
45.000,00
042-Educação Básica
R$
2.153.666,00
051-Energia Elétrica
R$
20.000,00
057-Habitação
R$
70.000,00
058-Urbanismo
R$
150.000,00
071-Média e Alta Complexidade
R$
842.000,00
072-Assistência Farmacêutica
R$
40.000,00
073-Vigilância em Saúde
R$
54.000,00
074-Gestão do Sus
R$
143.000,00
075-Atenção Básica
R$
890.000,00
076-Saneamento
R$
135.000,00
081-Assistência
R$
636.000,00
082-Gestão de Prog. Proj., Serv. e Benef da Prev.
R$
326.000,00
084- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
R$
93.766,28
088-Transporte Rodoviário
R$
70.000,00
099-Reserva de Contingência
R$
93.766,28
TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
9.326.460,76
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
R$
8.237.694,48
Despesas de Capital
R$
995.000,00
Reserva de Contingência
R$
93.766,28
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
R$
9.326.460,76
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Câmara Municipal
R$
517.833,09
Gabinete do Prefeito
R$
582.429,11
Secretaria de Administração
R$
1.345.532,56
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
R$
1.602.000,00
Secretaria de Educação
R$
2.163.666,00
Secretaria de Saúde
R$
1.974.000,00
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
R$
952.000,00
Secretaria de Finanças e Planejamento
Secretaria Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
R$
R$
79.000,00 110.000,00
TOTAL GERAL
R$
9.326.460,76
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivos e Legislativos autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
III – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 25 de Outubro de 2011.
JOSÉ DE SOUZA
Prefeito Municipal