Secretaria Municipal de Administração · 14 de agosto de 2013
LEI Nº. 538/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 538/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situação de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos e epidêmicos;
III – contratação de professor, ou professor substituto;
IV – admissão de professor pesquisador e pesquisador visitante, brasileiro ou estrangeiro;
V – contratação temporária para substituir servidores afastados por força do artigo 42 da Lei Municipal Complementar nº 460/2011;
VI – implantação ou manutenção de serviços públicos inadiáveis, administrativos ou operacionais, adstritos à competência municipal, até a realização de concurso público que preencha as vagas na forma da lei ou a finalização da situação ensejadora da contratação;
VII – realização de serviços de inspeção sanitária;
VIII – cumprimento de programas e metas de convênios ou parcerias com o governo federal ou estadual, na áreas da saúde, educação e segurança;
IV – para execução de obra de forma direta, desde que a situação demonstre ser mais vantajosa a contratação temporária;
X – contratação de profissionais da área da saúde, até a realização de concurso público, com preenchimento das vagas ou até o cumprimento total do programa ou extinção da situação ensejadora da contratação;
§ 1º A contratação de professores pesquisadores se dará exclusivamente por apresentação de projeto de pesquisa a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Educação que deverá analisar a correlação da pesquisa com o interesse Municipal ou regional.
§ 2º A contratação de professores substitutos, no caso de afastamento para capacitação, não poderá ultrapassar a cinco por cento do quadro permanente.
Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante processo seletivo simplificado e processo seletivo publico, sujeito a ampla divulgação no Município, inclusive, se houver, por meio de jornal local de boa circulação.
§ 1º A contratação para assistência a situações de calamidade pública e de professores substitutos, nos casos de afastamento repentino do titular, prescindem de processo seletivo, devendo ser levado em conta, tão somente, a experiência do contratado, obedecendo o seguinte rito:
I – justificativa da necessidade de contratação a ser feita pela autoridade responsável pelo órgão interessado;
II – publicação de edital de chamamento, que determinará, conforme o caso, prazo não superior a três dias para apresentação dos interessados;
III – Inscrição dos candidatos e juntada de documentos pessoais e de comprovação de experiência mínima exigida;
IV – Contratação pela ordem de comparecimento dos interessados, desde que preencham os requisitos mínimos.
§ 2º O processo seletivo, respeitada a necessidade de ampla divulgação, deverá ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos:
I – até seis meses, nos casos dos incisos I, II e VIII do art. 2º;
II – até seis meses ou enquanto durar a situação ensejadora, nos caos dos incisos V e IX;
III – até um ano, nos casos dos incisos III e VI do art. 2º;
IV – até quatro anos, nos casos dos incisos IV e VII do art. 2º;
Parágrafo único – excepcionalmente e desde que devidamente justificado os prazos de contratação poderão ser prorrogados, nos caso do inciso I, II, V, VI, VIII e IX do art. 2º.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Art. 6º - O processo seletivo simplificado e o processo seletivo publico, ou mesmo os casos de contratação que prescinda de processo seletivo, ficará a cargo exclusivamente do Departamento de Pessoal, bem como a contratação dos selecionados.
§ 1º Nenhum contratado iniciará suas atividades antes de demonstrar capacidade física e mental satisfatórias ao desempenho da função do cargo e de ter seu contrato devidamente assinado, e ainda, de se declarar ciente de todas as condições e obrigações envolvidas na relação contratual.
§ 2º O descumprimento do disposto no inciso anterior ensejará a nulidade contratual e a responsabilização de quem tiver dado causa.
§ 3º Nenhuma contratação será feita em desacordo com esta lei, sem a devida justificativa, sob pena de nulidade contratual e responsabilização de quem tiver dado causa.
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será equivalente ao vencimento base de início de carreira para os cargos iguais ou similares definidos na estrutura de pessoal do Município.
Parágrafo único – Não havendo cargo correspondente a remuneração será definida com base em valores de mercado e deverá constar, em qualquer caso, no edital que der publicidade ao processo seletivo.
Art. 8º - Ao pessoal contratado nos termos desta lei, aplica-se, no que couber, a Lei Municipal Complementar nº 460/2011 de 13/01/2011 (Regime Jurídico Único).
Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos que não guardem relação com a situação que ensejou sua contratação;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III – ocupar, concomitantemente, cargo, emprego ou função pública, salvo nos casos de acumulação lícita, desde que haja compatibilidade de horário.
IV – ser recontratado com fundamento nesta lei pelo prazo de doze meses a contar do término do contrato.
Art. 10 – As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo máximo de trinta dias, assegurado, em qualquer caso, o direito a ampla defesa.
Art. 11 – O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – pela extinção da situação ensejadora da contratação, ainda que antes de seu término regulamentar.
§ 1º Os contratos que forem extintos antes de um ano não gerarão direito a férias proporcionais indenizadas;
§ 2º O décimo terceiro será devido, proporcional ou integral, indenizado ou pago no prazo regulamentar, a todos os contratados nos termos desta lei.
§ 3º Caso o contrato venha ser rescindido antes do seu término, por iniciativa do Contratante, sem que tenha ocorrido qualquer hipótese dos incisos I a III deste artigo, e sem que o contratado tenha dado justa causa, será devida uma indenização de 30% (trinta por cento) do valor restante até o seu término.
Art. 12 – Aplica-se os termos desta lei, no que couber, aos contratos vigentes na data da sua entrada em vigor.
Art. 13 – Aos contratados nos termos desta lei aplica-se o regime geral de previdência social.
Art. 14 – O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei, salvo disposto em contrário, será contado para todos os efeitos legais.
Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, 01 de Agosto de 2013.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal