Secretaria Municipal de Administração · 3 de novembro de 2014
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE DESPESAS COMPROMETIDAS COM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE DESPESAS COMPROMETIDAS COM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE DESPESAS COMPROMETIDAS COM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Declaro a regularidade do Município de Indiavaí/MT quanto à observância dos limites de despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias público-privadas previstos no art. 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, em atendimento ao disposto no art. 38, inciso XV, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011.
Segue, em anexo, o comprovante de remessa da presente declaração para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Por ser verdade, firmo o presente.
Indiavaí - MT, 31 de Outubro de 2014.
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