Prefeitura Municipal · 13 de março de 2013
LEI N.° 522/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.° 522/2013
“ALTERA AS LEIS N.º 459 E 462/2011, CRIA GERÊNCIA, FUNCÃO, E AUMENTA QUANTIDADE DE VAGA DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O inciso IV, do artigo 1º da Lei Municipal nº 459/2011, para vigorar com a seguinte redação:
“IV –
(...)
4. Gerência de Saneamento”.
Art. 2º – O inciso V do art. 1º da Lei Municipal nº 459/2011, para vigorar com a seguinte redação:
“V -
(...)
1.3. Supervisão de Creche.”
Art. 3º – O art. 5º da Lei Municipal nº 459/2011, para vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º -
(...)
§7º - À Gerência de Saneamento compete:
I - fomentar e coordenar a análise das alternativas técnicas e econômicas visando ao desenvolvimento de atividades de saneamento no Município;
II - elaborar estudos para a ampliação e aperfeiçoamento do saneamento no Município, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico;
III - executar e fiscalizar os serviços e obras relativas ao saneamento no Município;
IV - prestar diretamente ou indiretamente os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Art. 4º - O art. 6º da Lei Municipal nº 459/2011, para vigorar acrescido da seguinte redação:
“Art. 6º -
(...)
§4º - À Supervisão de Creche compete:
I - Oferecer todo o apoio administrativo à Secretaria de Educação e todas as unidades que compõem;
II – Planejar, organizar e controlar as atividades e programas em sua área de atuação, observadas as competências da unidade em que está lotado;
III – Manter informações sobre recursos humanos, patrimônio e materiais afetos a sua área para subsidiar as demais unidades da Prefeitura;
IV – Elaborar planejamento organizacional; promover estudos de racionalização e controlar o desempenho organizacional.
Art. 5º - O Art. 13 Lei Municipal nº 459/2011, passa vigorar acrescido da seguinte redação:
“Art. 13 –
(...)
XVIII - uma (01) função de Supervisor de Creche.
Art. 6º - O anexo – III da Lei Municipal nº 462/2011, passa a vigorar acrescidos das seguintes funções constantes do anexo I e II, desta lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí , Estado de Mato Grosso, em 06 de março de 2013.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal