Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 27 de junho de 2013

LEI N.º 530/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 530/2013

“DISPÕE SOBRE O LIMITE DO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Valteir Quirino dos Santos, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituido o Perímetro Urbano do Municipio de Indiavaí com as seguintes limitações, partindo da sede do Município ao Leste 600 metros, ao Oeste aproximadamente 2.200 metros limitando-se às margens do Rio Jauru, ao Sul 600 metros e ao Norte 600 metros.

Art. 2º - Fica instituido o Perímetro Urbano do Distrito de Aguas Clara com seguintes limitações, partindo da Igreja Santa Clara, ao Leste 200 metros, ao Oeste 200 metros, ao Norte 200 metros e ao Sul até a divisa do Municipio de São José dos Quatro Marcos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Indiavaí – MT, 28 de Maio de 2013.

VALTEIR QUIRNO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1750, em 27 de junho de 2013. Código identificador B8F94F85: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.