Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2013
LEI N.° 519/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 519/2013
LEI Nº 519, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
O Município de Indiavaí/MT ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no Contrato Consórcio e dá outras providências.
Valteir Quirino dos Santos, Prefeito do Município de Indiavaí/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Indiavaí/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Indiavaí/MT ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no Contrato Consórcio provocadas pela Resolução Normativa Nº 08/2012 aprovada na Assembléia Geral do Consórcio, em conformidade com o Art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indiavaí/MT, 21 de fevereiro de 2013.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal