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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 11 de dezembro de 2014

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Declaro, em atendimento ao art. 38, inciso XVIII, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011, que o Município de Indiavaí/MT, não realizou operação de crédito enquadrada no § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Segue, em anexo, o comprovante de remessa da presente declaração para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Por ser verdade, firmo o presente.

Indiavaí - MT, 10 de Dezembro de 2014.

WALDEMIR APARECIDO SZUBRIS

Sec. De Finanças e Planejamento

CPF: ***.***.***-**

Portaria nº 44/2013

Rua: Getúlio Vargas, nº 650, Centro, Fone/Fax: (065) 3254-1146, Cep: 78.295-000, Indiavaí/MT

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2121, em 11 de dezembro de 2014. Código identificador A084A439: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.