Prefeitura Municipal · 27 de junho de 2013
LEI N.º 526/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 526/2013
“Súmula: PROMOVER REVISAO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão geral anual dos servidores municipais e agentes políticos, nos termos da Lei Complemetar nº 460/2011, Estatuto dos Servidores Publico, artigo 56, § 1º e artigo 31, que altera o artigo 56, “A remuneração consiste no vencimento padrão do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecido em lei”.
Art. 2º - A revisão geral dos vencimentos dos servidores e agentes políticos, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal de 1988, será apurada nos mês de abril e aplicada aos vencimentos dos servidores do mês de Maio, por meio da incidência do IPC – variação do Índice de Preços ao Consumidor, no período de maio de 2012 a abril de 2013 e será reajustado em 5,37%, publicado pela FIPE.
Art. 3º - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 28(vinte e oito ) dias do mês de Maio de 2013.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal