Prefeitura Municipal · 27 de junho de 2013
LEI N.º 532/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 532/2013
“Promove Revisão Geral Anual e dá outras providencias”.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a revisão geral anual dos servidores municipais e agentes políticos, nos termos da Lei Complemetar nº 460/2011, Estatuto dos Servidores Publico artigo 56, § 1º e artigo 31, que altera o artigo 56, “A remuneração consiste no vencimento padrão do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecido em lei”.
Art. 2º - A revisão geral anual dos servidores municipais e agentes políticos, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal de 1988, será apurada no mês de abril por meio da incidência do Índice de Preços ao Consumidor no período de maio de 2012 a abril de 2013.
Art. 3º - O índice de que trata o artigo 2º foi de 5,37 % (cinco virgula trinta e sete por cento) o qual será aplicado em maio de 2013.
Art. 4º - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 28(vinte e oito) dias do mês de Maio de 2013.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal