Secretaria Municipal de Administração · 3 de novembro de 2014
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE DESPESAS COMPROMETIDAS COM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Declaro a regularidade do Município de Indiavaí/MT quanto à observância dos limites de despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias público-privadas previstos no art. 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, em atendimento ao disposto no art. 38, inciso XV, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011.
Segue, em anexo, o comprovante de remessa da presente declaração para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Por ser verdade, firmo o presente.
Indiavaí - MT, 31 de Outubro de 2014.
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