Prefeitura Municipal · 27 de junho de 2013
LEI N.º 529/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 529/2013
“Súmula: ALTERA O ANEXO II, DA LEI Nº 462/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo II - da Lei nº 462/2011, do que trata do Cargo de Assessor Superior I e II, passando a vigorar como requisito para investidura o Ensino Médio Incompleto.
Art. 2º - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 28 (vinte e oito ) dias do mês de Maio de 2013.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal