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Congresso

Prefeitura Municipal · 27 de junho de 2013

LEI N.º 529/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 529/2013

“Súmula: ALTERA O ANEXO II, DA LEI Nº 462/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo II - da Lei nº 462/2011, do que trata do Cargo de Assessor Superior I e II, passando a vigorar como requisito para investidura o Ensino Médio Incompleto.

Art. 2º - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 28 (vinte e oito ) dias do mês de Maio de 2013.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1750, em 27 de junho de 2013. Código identificador 854117C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.