Secretaria Municipal de Administração · 3 de novembro de 2014
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Declaro, em atendimento ao art. 38, inciso XVIII, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011, que o Município de Indiavaí/MT, não realizou operação de crédito enquadrada no § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Segue, em anexo, o comprovante de remessa da presente declaração para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Por ser verdade, firmo o presente.
Indiavaí - MT, 31 de Outubro de 2014.
WALDEMIR APARECIDO SZUBRIS
Sec. de Finanças e Planejamento
CPF: ***.***.***-**
Portaria nº 44/2013
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