Secretaria Municipal de Administração · 11 de dezembro de 2014
OFICIO Nº 131 ENCAMINHA DECLARAÇÕES AO TCE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OFICIO Nº 131 ENCAMINHA DECLARAÇÕES AO TCE
CÓDIGO UG Nº1125004
OF. 152/2014 Indiavaí/MT, 10 de Dezembro de 2014
Ao Exmo. Sr.
WALDIR TEIS
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
CUIABÁ-MT
Assunto: Encaminha Declarações em atendimento a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507
Excelentíssimo Senhor Presidente
Em atendimento às RESOLUÇÕES DA SUDECO: Nº 01, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, e Nº 02, de 9 de abril de 2012; e ainda a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, que estabelecem os critérios para Transferência Voluntária, encaminhamos para vosso conhecimento e registro:
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE DESPESAS COMPROMETIDAS COM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS;
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL;
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Sendo o que tínhamos para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
WALDEMIR APARECIDO SZUBRIS
Sec. De Finanças e Planejamento
CPF: ***.***.***-**
Portaria nº 44/2013
Rua: Getúlio Vargas, nº 650, Centro, Fone/Fax: (065) 3254-1146, Cep: 78.295-000, Indiavaí/MT