Prefeitura Municipal · 9 de julho de 2013
LEI N.º 533/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 533/2013
“Dispõe sobre autorização para contratar Servidores Públicos por tempo determinado”.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores públicos por tempo determinado consubstanciado no Artigo 37 Parágrafo IX da Constituição Federal.
Art. 2º - As contratações por tempo determinado são para atender as necessidades da Administração Pública.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito no âmbito de suas respectivas Secretarias, atendendo Plano de cargos, carreiras e salários deste município. Conforme consta na Lei Municipal nº 462/2011.
Art. 4º - Fica alterado o anexo I da lei 462/2011, onde consta 15 vagas para Motorista passará a conter 18 vagas e Técnico de Enfermagem onde consta 02 vagas passará a conter 05 vagas, os requisitos para investidura nestes cargos obedecerá o anexo I da lei 462/2011.
PARAGRAFO ÚNICO - No caso de rescisão de contrato, antes do prazo pré-estipulado por ambas as partes, a Administração pagará ao Contratado na sua rescisão (distrato), todos os direitos trabalhistas de acordo com a legislação vigente.
SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO VAGAS SETOR SALÁRIO
Agente Comunitário de Saúde (03) Três Séc. de Saúde R$ 817,29
Vigia (02) Duas Séc. de Saúde R$ 682,60
Técnico de Enfermagem (03) Três Séc. de Saúde R$ 1.167,55
Motorista (01) Uma Séc. de Saúde R$ 992,43
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO VAGAS SETOR SALÁRIO
Vigia (01) Uma Séc. de Educação R$ 682,60
Motorista (02) Dois Séc. de Educação R$ 992,43
Art. 5.º - Os salários dos contratados por tempo determinado estará de acordo com plano de cargos, carreiras e salários dos demais servidores municipais.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, e se necessário suplementadas.
Art. 7.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 28 (vinte e oito ) dias do mês de Maio de 2013.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal