Prefeitura Municipal · 27 de junho de 2013
LEI N.º 523/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 523/2013
LEI Nº 523 DE 02 DE MAIO DE 2013
“Abre Crédito Adicional Especial para criação de ação de transferência de recursos para manutenção do Abrigo Flor de Acácia, altera as Lei 428/2009, 504/2012 e 515/2012 e da outras providencias.”
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no orçamento-programa do Município de Indiavaí, Lei nº 515/2012, a seguinte ação:
1099 – CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal R$ 6750,00 (Seis mil, setecentos e cinquenta reais)
Art. 2º - Para Suplementação do Art. 1º fica anulada as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Ação Social e Trabalho
UNIDADE: 002 - Fundo Municipal Assistência Social
PROJ/ATIV.: 08.244.0081.2023 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.9.0.39.00.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.750,00 (Seis mil, setecentos e cinquenta reais)
Art. 3º - A ação criada classificar-se à orçamentariamente na seguinte rubrica:
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
UNIDADE: 002 - Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
PROJ/ATIV.: 07.243.0006-1091 – CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal
3.3.7.1.41.01.0 – Contribuições...................R$ 6.750,00 (Seis mil, setecentos e cinquenta reais)
Art.4º - Fica alterado o art.1º da Lei 504/2012 (LDO), no anexo das Metas e Prioridades da Administração, a atividade relacionada no artigo 1º.
Art. 5º - Fica autorizada a inclusão na Lei nº 428/2009 (PPA), a atividade relacionada no artigo 1º.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí – MT, em 02 de Maio de 2013.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal