Secretaria Municipal de Administração · 11 de dezembro de 2014
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL
Atesto o cumprimento, pelo Município de Indiavaí/MT, da exigência de divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público, qual seja: www.indiavai.mt.gov.br e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, em atendimento aos arts. 48, II, e 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e ao art. 38, inciso XVII, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011.
Segue, em anexo, o comprovante de remessa da presente declaração para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Por ser verdade, firmo o presente.
Indiavaí - MT, 10 de Dezembro de 2014.
WALDEMIR APARECIDO SZUBRIS
Sec. De Finanças e Planejamento
CPF: ***.***.***-**
Portaria nº 44/2013
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