Secretaria Municipal de Administração · 19 de março de 2014
LEI N.º 549/2014 LEI DE TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 549/2014 LEI DE TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS
Lei n.º 549/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SR. VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAVAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE ACÂMARAMUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Ficam o Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipal autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, através de decreto, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa orçada para o corrente exercício.
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares dispostos no Artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações; podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 40% (quarenta por cento), da despesa orçada para o corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí - MT, em 06 de Março de 2014
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal