Secretaria Municipal de Administração · 24 de setembro de 2014
LEI Nº 558/2014 CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 558/2014 CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ
Lei nº 558/2014
Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Indiavaí- Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias.
Art. 1º - Fica criado o conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, órgão colegiado vinculado a Secretaria de Administração, destinado a promover a Regularização Fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município obedecido os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente;
Art. 2º - o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável é criado por esta Lei Municipal e será integrado por representantes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, associações e entidades de classe sem fins lucrativos, e outras entidades da sociedade civil, garantida a paridade na representação, com o mandato de 02 anos, permitida a recondução, com a seguinte composição;
Um representante do poder Judiciário;
Um representante do Poder Executivo Municipal, da Secretaria Municipal de Administração, ou da Secretaria Municipal de Governo;
Um representante do departamento de Engenharia do Município;
Um representante do departamento Jurídico do Município;
Um representante da Secretaria municipal de Agricultura e/ou meio Ambiente;
Um representante do Poder Legislativo;
Um representante do Ministério Público;
Um representante da Defensoria Pública;
Um representante da OAB;
Um representante da Associação Comercial e Industrial;
Um representante do cartório de Registro de Imóveis;
Um representante do Tabelionato de Notas;
Um representante do Sindicato dos produtores Rurais;
Um representante do Sindicato dos trabalhadores Rurais;
Um representante de associações de Distritos, Associação de moradores de Assentamentos Rurais, ou de Associação de Moradores de Bairros, se houver;
Um representante de Associações e/ou Cooperativas de Produtores Rurais;
Outras entidades de direito público e/ou privado com interesses análogos;
§ 1º - Poderão participar do Conselho como entidades parceiras, sem direito a voto: a) Ministério de Desenvolvimento Agrário-MDA: b) INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; c) Governo do Estado de Mato Grosso: d) Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º - O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável é responsável pela instauração, análise e execução dos planos de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável do Município, cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar e acompanhar os procedimentos necessários, visando instruir e garantir maior agilidade e transparência nos expedientes, tendo por objeto a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, para fim de atribuir a escritura publica definitivo ou a emissão do titulo originário das propriedades urbanas e rurais localizada na municipalidade, bem como construir um modelo econômico sustentável no Município;
Art. 4º - É atribuição prioritária do Conselho instaurar, instruir, orientar, analisar e acompanhar os expedientes que versam sobre a escrituração/titulação dos imóveis urbanos e rurais situados no Município, objetivando a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecendo os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente;
§ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se regularização fundiária sustentável o conjunto de medidas jurídicas, administrativas, judiciais, urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais, promovidas pelo Poder Público com a cooperação da sociedade civil, por razões de interesse público, econômico e social, que visem atribuir a titulação das ocupações informais existentes no Município, adequando à situação jurídica da ocupação as conformidades legais, de modo a garantir o pleno exercício dos poderes inerentes á propriedade e o direito social a moradia digna, o desenvolvimento das funções sociais das propriedades, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Art. 5º - O plano de regularização fundiária devera ser executado pelo conselho Municipal de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável, observando as diretrizes fixadas na presente lei;
Art. 6º - O conselho municipal da regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável será administrado por um presidente e dois (02) secretários eleitos de forma paritária, por um voto majoritário, dentre os representantes das entidades que lhe compõem, para um mandato de 02 )(dois) anos, permitida a recondução;
CAPITULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO
Art. 7º - Fica criado o fundo Municipal do conselho de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável, vinculado à secretaria municipal de administração de natureza contábil financeira, e tem por objetivo criar condições financeiras de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de regularização;
§ 1º - São atribuições do administrador do fundo, além das estabelecidas pela norma regulamentadora:
I - Administrar o fundo municipal de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável no que trata a presente lei, obedecidos ao plano municipal de ação e de aplicação de recursos elaborados pelo conselho do fundo;
II – ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo conselho municipal de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável;
III – Gerir o fundo municipal de acordo com as deliberações do conselho municipal de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável, obedecendo, as legislações pertinentes;
IV – Submeter ao conselho municipal de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável - CONREDES, as demonstrações semestrais sendo referente ao primeiro semestre até o dia 31 de julho e ao segundo semestre até o dia 31 de janeiro, que após analisadas deverão ser encaminhadas ao executivo municipal para aprovação;
V – Manter os controles necessários à execução orçamentaria do fundo, referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo;
VI – Assinar cheques conjuntamente com o secretário municipal de planejamento e fazenda ou quem o chefe do executivo indicar;
VII – Manter controle necessário sobre os bens adquiridos com recursos do fundo;
VIII – Providenciar, junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo municipal de regularização fundiária econômico sustentável;
IX – Apresentar, ao conselho municipal de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do fundo detectada nas demonstrações mencionadas;
X – Manter o controle necessário sobre o andamento dos convênios ou contratos feitos;
Art. 8º - A execução orçamentária do fundo se processara em observação as normas e princípios legais e técnicas adotados pelo município, em especial a Lei nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 – Lei de licitações e a lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar nº 101, de 04/05/2000).
Art. 9º - constituirão receitas do fundo municipal de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável;
Repasses efetuados pelo poder executivo, a serem estabelecidos no orçamento municipal;
Doações ,auxilio e contribuições de terceiros;
Recursos financeiros oriundos do governo estadual e federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;
Rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado de capitais;
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá;
Das existências de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
De previa aprovação do conselho municipal de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável;
Art. 10º - Aplica-se ao fundo municipal de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável, as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno de prefeitura municipal;
DO ORÇAMENTO
Art. 11º - O fundo municipal de regularização e desenvolvimento econômico sustentável terá seu funcionamento gerido por um plano municipal de ação, que será definido pelo conselho municipal de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável, para atingir os objetivos e metas almejadas;
Art.12º - Nenhuma despesa será realizada sem necessária cobertura de recursos;
§ 1º - Para os casos de insuficiência ou inexistências de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
§ 2º - O orçamento do fundo municipal de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável integrará o orçamento do município em obediência ao principio da unidade orçamentária;
§ 3º - O orçamento do fundo municipal de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente;
§ 4º - O orçamento do fundo municipal de segurança observará o estabelecimento na lei de diretrizes orçamentarias, aprovada anualmente;
Art. 13º – caberá ao conselho municipal de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável reunir-se mensalmente, para tarar dos assuntos relacionados a seu objeto institucional;
Art. 14º – As demais normas necessárias ao funcionamento do conselho e manutenção do fundo serão regulamentadas por ato próprio do poder executivo municipal;
Art.15 – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação;
Indiavaí-MT, aos 17 de Julho de 2014.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Rua: Getúlio Vargas, nº 650, Fone/Fax: (065) 3254-1146, Cep: 78.295-000, Indiavaí/MT