Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 24 de setembro de 2014
LEI MUNICIOPAL 1322-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIOPAL 1322-2014
LEI Nº 1322/2014
DE 05 de agosto de 2014.
Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 426.700,00 (Quatrocentos e vinte e seis mil e setecentos reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações do orçamento do exercício de 2014:
02.015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
04.122.3030.2008 - Manter as Atividades da Secretaria
Bitmap
3390.36.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
1.000,00
3390.39.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
40.000,00
Subtotal
41.000,00
02.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
04.122.4080.2013 - Manter as Atividades da Secretaria
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3390.36.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
6.000,00
3390.39.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
20.000,00
26.782.4040.2018 - Manter as Estradas Vic. c/Lev. Linhas Me
3390.36.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
23.000,00
20.606.5010.2022 - Manter as Atividades da Secretaria
3390.14.00.00.00
Diarias - Civil
1.000,00
Subtotal
50.000,00
02.030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
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12.361.6010.2025 - Manter o Ensino Fundamental
3390.14.00.00.00
Diarias - Civil
2.500,00
3390.36.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
100,00
3390.39.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
15.000,00
12.361.6010.2027 - Manter as Unidades Escolares
3390.39.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
1.000,00
12.361.6030.2028 - Manutencao do Transporte Escolar
3390.36.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
7.000,00
12.365.6020.2032 - Manutencao da Educacao Infantil
3390.39.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
5.000,00
Subtotal
30.600,00
02.040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.8090.2035 - Manutencao do Conselho Tutelar do Menor e Adolescente
3390.14.00.00.00
Diarias - Civil
2.000,00
3390.36.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
25.000,00
08.244.8100.2036 - Manutencao das Atividades da Secretaria
3390.14.00.00.00
Diarias - Civil
1.000,00
3390.39.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
500,00
Subtotal
28.500,00
02.050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.9100.2041 - Manutencao das Unidades Esportivas
3390.36.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
1.000,00
3390.39.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
900,00
27.812.9110.2042 - Manutencao das Atividades da Secretaria
3390.14.00.00.00
Diarias - Civil
800,00
3390.36.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
1.000,00
3390.39.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
5.000,00
27.812.9110.2082 - Incentivo ao Esporte Amador
3390.36.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
1.000,00
3390.39.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
3.000,00
Subtotal
12.700,00
02.060 - SEC. MUN. DE INDUSTRIA, COMERCIO E MINERACAO
04.122.9400.2044 - Manutencao das Atividades da Secretaria
3390.39.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
900,00
Subtotal
900,00
03.065 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.7050.2034 - Manter as Acoes Admin. da Sec. Mun. de Saude
3390.36.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
2.000,00
3390.39.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
5.000,00
10.302.7020.2054 - Manter o Pronto Atendimento
3390.39.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
220.000,00
10.302.7020.2118 - Manter Convenio c/ o Hospital Oswaldo Cruz
3390.39.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
25.000,00
10.302.7020.2150 - Manter as Ativ. das Acoes da Media e Alta Complexidade
3390.36.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
1.000,00
3390.39.00.00.00
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
10.000,00
Subtotal
263.000,00
TOTAL GERAL
426.700,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1287/2013 de 10 Dezembro de 2013 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 Dezembro de 2013.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 05 de agosto de 2.014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal