Câmara Municipal · 20 de janeiro de 2015
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL N°06/2014.
CÂMARA MUNICIPAL
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL N°06/2014.
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRATINGA E A EMPRESA RESENDE & DOMINGUÊS LTDA, TENDO POR OBJETO O FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL ADITIVADO E GASOLINA, PARA MANUTENCÃO DOS VEÍCULOS.
Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, na sede da Câmara Municipal de Guiratinga, situada à Praça da Bandeira, nº 01, centro, devidamente inscrita no CNPJ/MF. Sob nº 03.545.217/0001-75, neste ato representado pelo Presidente, Sr. Adão Alves de Camargo, brasileiro, Casado, residente e domiciliado neste Município, Portador do RG nº ***SSP/MT e CPF nº. ***.***.***-** doravante denominado CONTRATANTE e de outro a empresa Resende & Dominguês Ltda (POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA), inscrita no CNPJ/MF. Sob o nº 36.973.501/0001-00, com sede à Av. Paraná nº 1951, neste ato representado por sua sócia IVETE CANDIDA RESENDE DOMINGUES, brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade R.G. Nº *** SSP/GO e CPF Nº ***.***.***-**, Residente e domiciliado na Rua Teófilo Alves Ribeiro nº 1.190, Santa Maria Bertila em Guiratinga M.T, doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A Contratada se obriga ao fornecimento de 3.500 litros óleo diesel e 70 litros de gasolina, conforme o convencionado neste Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência do presente contrato será de 69 dias, compreendendo o período de 23/10/2014 a 31/12/2014/2014.
Parágrafo Único – A interrupção do presente Contrato poderá ocorrer a qualquer momento, caso sobrevier licitação exitosa sobre o objeto contratado
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
3.1. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no fornecimento, até 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com o que preceitua o art. 65, § 1º, da lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA
4.1. O fornecimento dos produtos deverá ser efetuado mediante requisição emitida pela Contratante, devidamente autorizada por autoridade superior.
4.2. O produto será entregue diretamente aos condutores dos veículos que abastecerá na sede da Contratada, conforme quantidade a ser estipulada pela Contratante.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO
5.1. Fica ajustado o preço, conforme segue:
5.1.1. R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos) por litro de diesel aditivado.
5.1.2. R$ 3,10 ( três reais e dez centavos) por litro de gasolina.
5.2. O valor global do presente Contrato é estimado em R$10.542,00 (dez mil quinhentos e quarenta e dois reais). Sendo:
a) 3.500 litros de diesel aditivado, valor de R$10.325,00 (dez mil, trezentos e vinte e cinco reais);
b) 70 litros de gasolina, valor de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais).
CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTAMENTO
6.1. Ocorrendo reajustamento de preços, autorizados pelo Ministério de Minas e Energia, através do Departamento Nacional de Combustíveis, os mesmos serão reajustados, pela variação do percentual resultante da diferença do preço fixado neste contrato e o dia da entrada em vigor do novo preço, aplicado sobre o preço proposto para os produtos que ainda não foram entregues.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento do fornecimento dos produtos será efetuado pela Contratante, mediante apresentação da nota fiscal correspondente que será pago até o 5° dia útil do mês subsequente à entrega da mercadoria.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1 As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão por conta de recursos oriundos do orçamento do próprio Poder Legislativo à conta da seguinte dotação orçamentária:
01 – Gabinete do Presidente
001 – Manutenção do Gabinete do Presidente
01.031.1010.2001.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
9.1. Pelo não cumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a Contratada fica sujeita, a critério da Administração e garantida a defesa prévia, às seguintes penalidades, sem prejuízo daquelas previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93:
9.2. Pelo atraso injustificado no fornecimento, ficará a Contratada sujeita a multa de 2% (dois por cento) por dia, do valor da obrigação, se o atraso for até 02 (dois) dias, excedido este prazo, a multa será em dobro.
9.3. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor dos produtos não entregues.
9.4. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra.
9.5. Multa correspondente à diferença de preço resultante da aquisição realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida.
9.6. Aplicadas as multas, a Administração descontará do primeiro pagamento que fizer à Contratada, após a sua imposição.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
10.1. A rescisão contratual poderá ser:
10.1.1. Determinada por ato unilateral e escrita da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 a Lei Federal nº 8.666/93;
10.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
10.2. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas no item 8.3.
10.3. Constituem motivos para rescisão do Contrato os previstos no art. 78 da Lei federal 8.666/93.
10.3.1. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.
10.3.2. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as conseqüências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, para dirimir questões resultantes ou relativas à aplicação deste Contrato ou execução do ajuste, não resolvidas na esfera administrativa.
E por estarem justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias, de igual forma e teor, na presença das testemunhas.
Guiratinga - MT, 23 de outubro de 2014.
ADÃO ALVES DE CAMARGO
Presidente
Contratante
Resende & Dominguês LTDA
IVETE CÂNDIDA RESENDE DOMINGUES
Contratada