Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 12 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL 1338-2014 - ABERTURA DE CREDITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1338-2014 - ABERTURA DE CREDITO
LEI Nº 1338/2014 De 02 de dezembro de 2014
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS e dá outras providências.
HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - De acordo com os artigos. 40, 41 e 42 da Lei nº 4320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no Orçamento vigente, até o limite de 5% (cinco por cento) do montante da Despesa Fixada através da Lei nº 1293/2013 – Lei Orçamentária , considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº 4320/64.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Guiratinga, 02 de dezembro de 2014
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal