Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 23 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL 1327-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1327-2014
LEI N. 1327/2014
De 19 de setembro 2014
Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 343.615,00 (Trezentos e Quarenta e Três Reais e Seiscentos e Quinze Reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, com a finalidade de transpor recursos orçamentário, ficando reforçadas as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2014:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.3010.1004- Adquirir Equipamentos e Material Permanente
449052000000 - Equipamentos e Material Permanente 3.400,00
04.122.3010.2009 - Pagar Despesas de Exercícios Anteriores
339092000000 -Despesas de Exercícios Anteriores 1.685,00
04.122.3030.2008 - Manteras Atividades da Secretaria
339014000000 - Diárias–Civil 1.500,00
SUb-Total 6.585,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
030- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.6010.2025- Manter o Ensino Fundamental
339014000000 – Diárias – Civil 6.000,00
Sub-Total 6.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
040 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.8100.2036 - Manter as Atividades da Secretaria
319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 6.000,00
319013000000 - Obrigações Patronais 1.500,00
Sub-Total 7.500,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
055 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO – DMAEG
17.512.9210.2043 - Manter a Rede de Abast. de Agua
339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Sub-Total 50.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA COMERCIO E MINERACAO
22.662.9400.2095 - Apoiar a Cooperativa Mineral
339036000000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 10.660,00
Sub-Total 10.660,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.7010.2050 - Manter a Saúde da Família–PSF
339039000000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 1.770,00
10.302.7020.2056 - Contribuir como Consorcio Interm. Saúde–PACIS
337141000000 – Contribuições 74.900,00
10.122.7050.2034 - Manter as Ações Admin. da Sec. Mun. de Saúde
319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 20.000,00
319013000000 - Obrigações Patronais 6.000,00
10.301.7010.2050 - Manter a Saúde da Família–PSF
319113000000 - Obrigações Patronais–RPPS 1.000,00
10.301.7090.2050 - Manter a Saúde da Família–PSF
319013000000 - Obrigações Patronais 50.000,00
Sub-Total 153.670,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.8060.2067 - Manter as Ativ do Fundo de Assistência Social
319013000000 - Obrigações Patronais 5.000,00
319113000000 - Obrigações Patronais–RPPS 5.000,00
Sub-Total 10.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
075 – FUNDO MAN. DES. EDUC. BASICA E VAL. PROF. – FUNDEB
1236160502089 - Manter as Atividades do Ens. Bas. Fund.-40%
319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 99.000,00
12.365.6050.2088 - Remunerar os Prof. da Edu. Bas. Inf.-60%
319009000000 - Salário-Família 200,00
Sub-Total 99.200,00
TOTAL 343.615,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial/total das respectivas dotações, o referido crédito está de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.3030.2008 - Manter as Atividades da Secretaria
339030000000 -Material de Consumo 6.585,00
Sub-Total 6.585,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
020- SECRETARIAMUNICIPALDEOBRASPUBLICAS
04.122.4080.1008-Adquirir Equipamentos e Material Permanente 449052000000 -Equipamentos e Material Permanente 42.600,00
15.452.4010.2165 - Realizar Limpeza de Terrenos Baldios
339030000000 - Material de Consumo 10.150,00
Sub-Total 52.750,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.306.6040.2023 - Executar Prog. Nac. de Alimentação Escolar-PNAE
339030000000 - Material de Consumo 22.000,00
12.361.6010.2025 - Manter o Ensino Fundamental
319013000000 - Obrigações Patronais 10.500,00
12.361.6010.2027 - Manter as Unidades Escolares
339030000000 - Material de Consumo 10.000,00
12.365.6020.2032 - Manter a Educação Infantil
319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 20.000,00
Sub-Total 62.500,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
040 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.8100.2036 - Manter as Atividades da Secretaria
319113000000 - Obrigações Patronais–RPPS 1.000,00
Sub-Total 1.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
055 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO – DMAEG
17.122.9210.1033 - Adquirir Hidrômetros
339030000000 - Material de Consumo 2.000,00
17.512.9210.2043 - Manter a Rede de Abast. de Agua
339014000000 - Diárias–Civil 1.000,00
339030000000 -Material de Consumo 47.000,00
Sub-Total 50.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.7100.2051 - Manter as Ações de Vig. Epidem. Amb. Saúde-TFVS
339030000000 - Material de Consumo 3.000,00
339039000000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 2.680,00
449052000000 - Equipamentos e Material Permanente 2.900,00
1030170902048 - Manter a Saúde Bucal
319013000000 - Obrigações Patronais 70.000,00
10.301.7090.2050 - Manter a Saúde da Família–PSF
319113000000 - Obrigações Patronais–RPPS 2.000,00
10.301.7090.2117 - Executar o Progr. Nuc. de Apoio Saúde Fam.-NASF
319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 5.000,00
Sub-Total 85.580,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
070 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.8080.2072 - Programa de Apoio a Família–PAIF
319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 16.500,00
Sub-Total 16.500,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
075 – FUNDO MAN. DES. EDUC. BASICA E VAL. PROF. – FUNDEB
12.361.6050.2087 - Remunerar os Prof. da Edu. Bas. Fund.-60%
319013000000 - Obrigações Patronais 1.300,00
1236160502089 - Manter as Atividades do Ens. Bas. Fund.-40%
319009000000 - Salário-Família 400,00
319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 58.000,00
319013000000 - Obrigações Patronais 1.000,00
319113000000 - Obrigações Patronais-RPPS 7.000,00
12.365.6050.2088 - Remunerar os Prof. da Edu. Bas. Inf.-60%
319013000000 - Obrigações Patronais 1.000,00
Sub-Total 68.700,00
TOTAL 343.615,00
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1287/2013 de 10 dezembro de 2013 e do anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 dezembro de 2013.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 19 de setembro 2.014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal