Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guiratinga - IPMG · 21 de janeiro de 2014
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GUIRATINGA - MT
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUIRATINGA - IPMG
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GUIRATINGA - MT
PORTARIA N.º 003/2014 De 20 de janeiro de 2014
“Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de Aposentadoria e Pensões por Morte”.
A Senhora Sebastiana Almeida Nunes, Diretora Executiva do Instituto de Previdência Municipal dos servidores do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, IPMG/MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos § 8º e § 12 do Art. 40 da Constituição Federal, o Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e ainda considerando a Portaria Interministerial MPS/MF nº. 19, de 10 de janeiro de 2014:
RESOLVE,
Art. 1º Os benefícios de aposentadorias e as pensões por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Instituto de Previdência Municipal dos servidores do Município de Guiratinga - MT – IPMG/MT, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2014, em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por cento).
§ 1º Os benefícios concedidos pelo Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG/MT, com data de início a partir de 1o de fevereiro de 2013, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
§ 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.
Art. 2º. Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Guiratinga - MT, 20 de janeiro de 2014
SEBASTIANA ALMEIDA NUNES
Diretora Executiva do Ipmg/mt
ANEXO I
(PORTARIA N.º 003/2014 de 20 de janeiro de 2014 - “Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de Aposentadoria e Pensões por Morte dos segurados do IPMG/MT”).
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2014:
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2013
5,56
em fevereiro de 2013
4,60
em março de 2013
4,06
em abril de 2013
3,44
em maio de 2013
2,83
em junho de 2013
2,47
em julho de 2013
2,19
em agosto de 2013
2,32
em setembro de 2013
2,16
em outubro de 2013
1,88
em novembro de 2013
1,26
em dezembro de 2013
0,72