Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 27 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL 1306-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1306-2014
LEI N. 1306/2014
De 23 de maio de 2014
‘ Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 140.063,37 (Cento e quarenta mil, sessenta e três reais e trinta e sete centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a Construção de Creche municipal e ao reforço da seguinte dotação do orçamento do exercício de 2013:
02.030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236560201.023 – Construção e Ampliação de Creches
4490510000 – Obras e Instalações R$ 140.063,37
T O T A L R$ 140.063,37
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do programa PROINFANCIA, através do Convênio nº. 201515/2011 - FNDE celebrado entre este município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, o referido crédito está de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 23 de maio de 2.014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal