Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guiratinga - IPMG · 19 de agosto de 2013
LEI Nº 1258-2013
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUIRATINGA - IPMG
LEI Nº 1258-2013
LEI 1258/2013
DE 04 de junho de 2013
“Dispõe sobre a homologação da avaliação atuarial realizada em abril de 2013, substituindo a alíquota patronal complementar devida ao Instituto de previdência municipal dos Servidores Públicos Municipais de GUIRATINGA - MT, por aportes financeiros e dá outras providências.”
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, usando suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de abril de 2013 e será amortizado conforme a tabela do Art. 3º desta lei.
Art. 2º - O inciso III do art.44 da Lei Municipal nº 1.083, de 31 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal nº 9.717/1.998, com redação determinada pela Lei Federal nº 10.887/2004, igual a 17,20% (dezessete inteiro e vinte por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
Art. 3º - Para sanar o déficit demonstrado na avaliação atuarial de 2013, serão efetuados aportes mensais, a serem repassados ao instituto pelo município e suas autarquias, nas proporções de suas respectivas folhas de contribuição, por um período remanescente de 32 anos, iniciando com o valor mensal de R$ 58.777,47, para o exercício de 2013, e seguindo conforme tabela exposta a seguir:
Ano
APORTE *
Ano
APORTE
Ano
APORTE
2013
R$ 58.777,47
2024
R$ 198.740,40
2035
R$ 346.305,15
2014
R$ 64.590,63
2025
R$ 212.155,38
2036
R$ 359.720,13
2015
R$ 78.005,61
2026
R$ 225.570,36
2037
R$ 373.135,11
2016
R$ 91.420,59
2027
R$ 238.985,34
2038
R$ 386.550,08
2017
R$ 104.835,56
2028
R$ 252.400,31
2039
R$ 399.965,06
2018
R$ 118.250,54
2029
R$ 265.815,29
2040
R$ 413.380,04
2019
R$ 131.665,52
2030
R$ 279.230,27
2041
R$ 426.795,02
2020
R$ 145.080,49
2031
R$ 292.645,24
2042
R$ 440.209,99
2021
R$ 158.495,47
2032
R$ 306.060,22
2043
R$ 453.624,97
2022
R$ 171.910,45
2033
R$ 319.475,20
2044
R$ 467.039,95
2023
R$ 185.325,43
2034
R$ 332.890,18
Art. 4º - Os aportes deverão ser corrigidos anualmente, conforme índice adotado na política de investimentos do instituto.
Art. 5º - O valor do aporte deverá ser dividido de acordo com a proporção da base de cálculo da contribuição patronal do primeiro quadrimestre de 2013, entre a Prefeitura e a Câmara Municipal de Guiratinga/MT.
Art. 6º - A parcela mensal do aporte deverá ser paga até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao de competência.
Art. 7º - Os valores mencionados na tabela do Art. 3º deverão ser revistos anualmente de acordo com os próximos cálculos atuariais, conforme a legislação vigente.
Art. 8º - Os aportes para cobertura de déficit atuarial do RPPS ficarão sob a responsabilidade do Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga - IPMG, devendo:
I - ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos; e
II - permanecer devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 5 (cinco) anos.
Art. 9º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial, realizado ABRIL/2013, podendo este ser alterado em conformidade com a necessidade das avaliações atuariais posteriores.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei, em especial a Lei municipal 1.226/2012 de 30/10/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga, aos 04 de junho de 2013
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal