Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 24 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL 1328-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1328-2014
LEI N. 1328/2014
De 19 de setembro 2014
Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 431.230,00 (Quatrocentos e trinta e um mil e duzentos e trinta reais), de acordo com o § 2º IV, e I do artigo. 43 da lei nº 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.7020.2054 - Manter o Pronto Atendimento
339039000000 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 211.230,00
10.301.7090.2048 - Manter a Saude Bucal
319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.000,00
10.122.7050.2034 - Manter as Acoes Admin. da Sec. Mun. de Saude
319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.000,00
10.301.7090.2050 - Manter a Saude da Familia - PSF
319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 210.000,00
TOTAL 431.230,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da previsão de excesso de arrecadação que segue demonstrado em anexo, de acordo com os dispostos no § 1º, inciso II e § 3º do artigo 43 da lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1287/2013 de 10 de dezembro de 2013 e do anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 de dezembro de 2013.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 19 setembro de 2014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal