Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 27 de novembro de 2014
DECRETO 074-2014 - QUE CRIA A COMISSÃO EXECUTIVA E DE SISTEMATIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO 074-2014 - QUE CRIA A COMISSÃO EXECUTIVA E DE SISTEMATIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 074/2014 De 25 de novembro de 2.014
Cria a Comissão Executiva e de Sistematização do Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, no uso de suas atribuições legais, e da necessidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 8 da lei 13005/14 de 25 junho de 2014,
D EC R E T A
DA COMISSÃO EXECUTIVA E DE SISTEMATIZAÇÃO
Art. 1º - Constitui-se a Comissão Executiva e de Sistematização do Plano Municipal de Educação – PME, em cumprimento ao art. 2º da Lei Federal nº 10.172, de 09 de janeiro de 2.001, art. 87 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, art. 214 da Constituição Federal de 1988, a qual compete a coordenação do desenvolvimento do processo de construção e promoção do PME, composta dos seguintes membros:
QUADRO 01 – Comissão Executiva e de Sistematização
Segmento
Nome
Poder Executivo
Sec. De Educação
Sinval Vilela Carvalho
João Antônio Pereira
Poder Executivo
Sec. d e Saúde
Leidiana de Jesus Novaes
Laise Ribeiro da Silva
Poder Executivo
Promoção Social
Marilda Oliveira de Moura
Cristiane Diamantino
Poder Executivo
Sec. de Adm.
Sheila Pereira da Silva
Heloise Souza Lopes
Poder Executivo
Setor Contábil
Ivanilde Soares Vilela
Luane Ribeiro Gonçalves
Poder Legislativo
Fabiana Santos Rocha
Marcílio Nunes Porto
As. Ped. Estadual
Almerinda Pereira de Araújo
Luciana Barbosa
C. M. Educação
Rosely Elena Gratsch Shimidt
Denise Ferreira
Educação Infantil
Poliana Guimarães Silva Santos
Kennia Kristina de Souza Ramos
Ens. Fund. Anos Iniciais
Laura da Silva
José Aparecido Venâncio de Oliveira
Ens. Fund. Anos Finais
Joaquim Vilela Neto
Natal Vieira da Silva
Educ. de Jovens e Adultos
Valdirene Galvao
Levino Lopes Trindade
Educação Especial
Lenice Ines Rasslan
Gisele Tavares da Silva
Escola do Campo
Hozanda Rodrigues de Sousa
Joseane dos Santos Sá Teles
Ensino Médio
Regimar Dias Ferreira
José Souza Dantas Filho
Representantes do SINTEP
Eremisis Gomes Santana
Tomazia Ernesta da Silva Vieira
Representantes do STSPMG
Silvani de Moraes
Rogério Mendonça
Representantes dos Trab. Rurais
Roberto Carlos Santos
Carla Cristina Silva Santos
Sindicato Patronal
Eliezer Alves de Carvalho
Honorino de Souza Jr.
ACIG
Evângelo Machado Câmara
Éder Jr. Pesavento
Diretores de Escola
Gilson Marco Tupan
Rosemeire Rodrigues Nascimento
Rep. Dos Pais (CDE)
Josimar Rodrigues Vieira
José Ribeiro de Moraes
Rep. Dos Alunos
Ens. Fund/Médio
Lívia Maria Rodrigues Vieira
Luís Teylon Xavier Machado Goulart Soares
Profissionais de Comunicação
José Carlos Madureira Rodrigues
Ari Câmara Bonilha
Líderes Religiosos
Cleomisson Ferreira
José Silva Moreira
Associação de Bairro
Nelson Rodrigues dos Santos
José Paulo Campos Dos Santos
Maçonaria
Natal Vieira Neves
José Souza Dantas
Rotary
Antônio Dias dos Santos
Fábio Trindade
§ 1º A Comissão Executiva e de Sistematização do PME compromete-se a adotar uma metodologia participativa e democrática, envolvendo entidades representativas dos seguintes segmentos sociais: escolas (professores, funcionários e pais), poder público, (Executivo, Legislativo e Judiciário), sindicatos, movimentos sociais e redes da sociedade civil, entidades empresariais, religiosas e estudantis, entre outros.
§ 2º São atribuições da Comissão Executiva e de Sistematização do PME:
I - elaborar a metodologia e os procedimentos do processo de sistematização do PME;
II - definir as estratégias de coleta de dados e diagnosticar as necessidades levantadas;
III - definir formas e dinâmicas de funcionamento da consulta popular e de participação dos órgãos públicos e entidades privadas que participarão como atores da construção do PME;
IV - criar, se necessário, subcomissões e/ou grupos de trabalhos;
V - coordenar a redação do documento-referência do PME;
VI - gerenciar o desenvolvimento do processo de construção democrática do PME juntamente com Conselho Municipal de Educação, para que seja o mais amplo, plural e democrático possível;
VII - elaborar regimento para organização dos trabalhos da Conferência Municipal de Educação e das reuniões temáticas;
VIII - sistematizar o documento-referência;
IX - apresentar o documento finalizado ao Prefeito Municipal.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação – órgão consultivo, normativo e deliberativo – participará da elaboração do Plano Municipal da Educação, nos termos do art. 3º, inciso VIII da Lei Municipal nº 8.96/2006, de abril de 2.006.
Parágrafo único. São atribuições do Conselho Municipal de Educação no processo de construção do PME:
I - mobilizar a comunidade, os diversos atores públicos e a sociedade civil para construção do PME, na forma de plenárias e reuniões setorizadas;
II – participar da elaboração do Plano Municipal de Educação, conforme previsto no art. 3º, inciso X da Lei Municipal nº 896/2006, de 24 de abril de 2.006;
III - respeitar e fomentar o debate em sociedade;
IV - discutir os problemas de Educação suscitados pela população;
V - analisar as estratégias apresentadas pela Comissão Executiva e de Sistematização.
DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA
Art. 3º - Para a construção do PME serão convidadas para participar da Conferência Municipal de Educação, das plenárias livres, dos fóruns e das reuniões temáticas, os segmentos que compõe o Quadro Nº 1 do Artigo 1º.
§ 1º Outras entidades representativas de caráter público ou privado poderão requerer sua adesão ao processo de construção do PME mediante requerimento, com prova do ato constitutivo, à Comissão Executiva e de Sistematização do PME, estabelecida na Secretaria Municipal da Educação de Guiratinga.
§ 2º As entidades representativas terão função consultiva na construção do PME e direito a voz e voto, por seus delegados, na Conferência Municipal de Educação.
§ 3º A participação individualizada do munícipe será garantida por meio de canal permanente de comunicação com a Comissão Executiva e de Sistematização do PME, em formulário online, hospedado no Blog da Secretaria Municipal de Educação de Guiratinga, bem como poderá se apresentar à direção da escola mais próxima de sua casa e inscrever-se para participar.
§ 4º As plenárias livres e os fóruns deverão documentar suas discussões e propostas em Formulário para Debate do PME, fornecido pela Comissão Executiva e de Sistematização do PME, no qual constarão os nomes dos participantes, acompanhado do número do registro geral de identificação pessoal.
DAS PLENÁRIAS LIVRES
Art. 4º Na plenária, com participação livre de toda a sociedade, serão propostos temas relacionados com a educação na cidade de Guiratinga, com destaque para as necessidades setorizadas.
§ 1º Para a realização da plenária livre é necessária a participação de, no mínimo, oito pessoas, observado o parágrafo 4º do art. 3º deste decreto; a organização dessas plenárias será de responsabilidade de seus articuladores, que elegerão um coordenador.
§ 2º O coordenador poderá ser candidato a delegado; a cada 04 (quatro) representantes das plenárias livres elege-se um delegado, que será escolhido no Encontro Temático; se eleito, terá direito a voz e voto na Conferência Municipal de Educação.
DOS FÓRUNS
Art. 5º Cada escola da cidade de Guiratinga (seja vinculada à rede municipal, estadual, ou à iniciativa privada) poderá realizar, sob sua organização, fóruns de debate dentro e fora da sala de aula, a fim de proceder ao levantamento de demandas da comunidade local, entrevistas, pesquisas de opinião e outras atividades, observado o parágrafo 4º do art. 3º deste decreto.
§ 1º Cada escola, por seu diretor e/ou coordenador pedagógico (no caso de escola municipal), divulgará na comunidade local, para os servidores e pais de alunos, os dias e horários de suas reuniões, incentivando-os a participar das atividades do Encontro Temático e da Conferência Municipal de Educação.
§ 2º As escolas municipais organizarão seus encontros livremente, garantindo-se a ampla participação da escola e da sociedade.
a) Grupo de até 25 participantes: eleito um (01) delegado;
b) Grupo de 26 a 40 participantes: eleitos dois (02) delegados;
c) Grupo de 41 a 55 participantes: eleitos três (03) delegados;
d) Acima de 55 participantes: eleitos quatro (04) delegados.
DO ENCONTRO TEMÁTICO
Art. - 6º O Encontro Temático é o evento preparatório para a Conferência Municipal de Educação.
§ 1º Participará do Encontro Temático as entidades representativas definidas no art. 3º deste decreto, os delegados oriundos das escolas municipais, os coordenadores das plenárias livres, os delegados natos do Conselho Municipal de Educação, bem como a Comissão Executiva e de Sistematização do PME.
§ 2º O Encontro Temático será organizado em Grupos de Trabalho – GTs, com os seguintes temas:
I - Educação infantil;
II - Ensino fundamental;
III - Ensino médio;
IV - Ensino superior;
V - Educação Especial
VI - Educação do Campo
VII - Educação profissional;
VII - Educação de Jovens e Adultos;
VIII - Educação a distância;
IX - Valorização dos Profissionais da Educação;
X - Gestão das Escolas e do Sistema;
XI - Educação e meio ambiente;
XII – Financiamento da Educação;
XIII - Financiamento da Educação;;
XIV - Financiamento da educação;
XV - Legislação e Redação;
XVI - Outros temas (Orientação Sexual, Educação para o trânsito, Cidadania, etc.)
§ 3º Nos Grupos de Trabalhos – GTs, mediante consenso ou votação dos participantes do GT, serão definidas as prioridades para o PME, as quais, após consolidadas em proposições, serão apresentadas para deliberação e aprovação na Conferência Municipal de Educação.
§ 4º A organização dos trabalhos será definida por regulamento.
DOS DELEGADOS
Art. 7º - No período do encontro temático, em sessão pública, será realizado processo eleitoral para votação e escolha dos delegados oriundos das plenárias livres, conforme previsto no art. 4º, parágrafo 2º deste decreto, os quais serão eleitos por voto direto e secreto de todos os participantes do encontro temático.
§ 1º Na oportunidade do processo eleitoral haverá o credenciamento dos delegados indicados pelas entidades representativas, bem como os previamente eleitos nos fóruns realizados nas escolas municipais, conforme previsto no art. 5º, parágrafo terceiro e art. 6º parágrafo primeiro deste decreto.
§ 2º Todos os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito e voz e voto na Conferência Municipal de Educação.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8º - A Conferência Municipal de Educação apreciará as contribuições oriundas da participação popular e aprovará, por seus delegados – membros do Conselho Municipal de Educação, representantes credenciados das entidades representativas, delegados eleitos pelas escolas municipais e delegados eleitos no Encontro Temático representantes das plenárias livres – o texto final do PME da cidade de Guiratinga; após a Comissão Executiva sistematizará e organizará o documento final.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Os casos omissos nesse decreto serão regulamentados pela Comissão Executiva e de Sistematização do PME
Art. 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal