Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 24 de setembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR 070-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 070-2014
De 18 de setembro de 2014
“Cria a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária e atribui valores às penas de multa pela prática de infrações sanitárias, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guiratinga, através de seus representantes legais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica criada a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária que tem como fato gerador o serviço da atividade municipal de fiscalização sanitária no território do Município de Guiratinga.
Art. 2º - O contribuinte da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerce atividades relacionadas direta ou indiretamente à saúde pública, numeradas no anexo único desta Lei Complementar, fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º - A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária terá seu vencimento em até noventa dias depois de efetuada a verificação, diligência ou vistoria, e será calculada com base na Unidade Referência do Município de Guiratinga-MT, correspondente ao mês de seu recolhimento.
Art. 4º - Após o pagamento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária, será expedido, pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, o Alvará Sanitário correspondente, cujo prazo de validade será de 01 (um) ano.
Parágrafo único. A expedição do Alvará Sanitário se dá em caráter complementar e não exime o interessado de atender às demais exigências previstas em lei, sejam elas sanitárias ou não.
Art. 5º - A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária estabelecida nesta Lei Complementar será recolhida pelo contribuinte em conta específica da Vigilância Sanitária, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), podendo ser adquirida na sede da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - As infrações sanitárias serão aquelas tipificadas na Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, e na Lei Estadual n.º 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.
§1º. As infrações às normas indicadas no caput deste artigo serão punidas com as penalidades seguintes:
I - advertência;
II – pena educativa;
III - multa;
IV - apreensão de produtos;
V - inutilização de produtos;
VI – suspensão da venda ou fabricação do produto;
VII – cancelamento do registro do produto;
VIII – proibição de propaganda;
IX – imposição de contra-propaganda;
X - suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva do estabelecimento;
XI – cancelamento do Alvará Sanitário;
XII - denegação, cassação ou cancelamento do Alvará de Localização.
§2º. As penalidades descritas nos incisos III a XII do Parágrafo Primeiro deste artigo deverão ser aplicadas sucessivamente e somente após o registro da terceira advertência aplicada ao mesmo infrator.
Art. 7º. A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves ou gravíssimas, observados os critérios estabelecidos na legislação federal e estadual especificadas no artigo 6º desta Lei, consiste no pagamento de multa que tem como parâmetro a Unidade de Referência do Município de Guiratinga-MT, vigente na data do pagamento, na seguinte proporção.
I - Infrações leves: de 3,0 URM;
II - Infrações graves: de 5,0 URM;
III - Infrações gravíssimas: de 10,0 URM.
Art. 8º. A pena de multa relativa às infrações sanitárias será recolhida pelo infrator em conta específica da Vigilância Sanitária por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Art. 9º. A falta de pagamento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária, assim como o seu pagamento insuficiente acarretará aplicação de multa mensal e 10% (dez por cento) sobre o valor de Taxa, acrescido de juros moratórios.
Art. 10. As Microempresas devidamente registradas ficam isentas do pagamento da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária, assim como as Instituições Públicas de Ensino sediadas no Município e os pequenos fabricantes caseiros de produtos alimentícios que exercem suas atividades em seus próprios domicílios, sejam eles urbanos ou rurais.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 12. Fará parte integrante desta Lei o Anexo único fazendo previsão da Tabela para emissão do Alvará Sanitário, com as especificações das atividades relacionadas com a exigência da Lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guiratinga - MT, 18 de setembro de 2014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR 070/2014, de 18 de setembro de 2014
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÕES DAS ATIVIDADES
Taxa URM
Inspeção Sanitária em Serviço de Saúde
Alvará Sanitário
Estabelecimento de assistência médico-veterinária e odontológica geral e especializado
- até 50 leitos
05
- de 51 a 250 leitos
08
- acima de 250 leitos
10
Estabelecimento de assistência médico-ambulatorial
05
Estabelecimento de assistência médico- de urgência
05
Hemoterapia
- Unidade de coleta, transfusão e processamento de sangue
05
- Unidade de coleta, transfusão de sangue
05
- Agência transfusional
05
- Posto de coleta
03
-Serviço de terapia renal substitutiva
08
Instituto ou clínica de fisioterapia ortopedia psiquiatria e psicológica
03
Instituto de beleza
- com responsabilidade médica
05
- pedicure (podologo) manicure
0,5
Instituto de massagem, de tatuagem, ótica e laboratórios de ótica
02
Laboratório de análises clínicas, patológica clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres. Laboratório ou oficina de prótese dentária
02
Posto de coleta de análises clínicas, patologia clínica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres
02
Inspeção Sanitária em Serviços de Saúde
Alvará Sanitário
Banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções
05
Estabelecimento que se destinam a prática de esportes:
- com responsabilidade médica
02
Estabelecimento que se destinam ao transporte de pacientes
03
Clínica médico-odontológico-veterinária
02
Consultório médico-odontológico-veterinário
02
Demais estabelecimentos de assistência odontológico-veterinária
02
Estabelecimento que utilizam radiação ionizante, incluídos os consultórios dentários
- serviço de medicina nuclear – in vivo
03
- serviço de medicina – in vivo
05
- equipamentos de radiologia médico-odontológica
03
- conjunto de fontes de radioterapia
10
Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes
- terrestre
03
- aéreo
03
Casas de repouso, idosos
- com responsabilidade médica
02
- sem responsabilidade médica
01
- colheita de amostra de produto/substância
02
- Inspeção de cooperação com panos, aeroportos e fronteiras
02
- Análise de projetos arquitetônicos
02
Demais estabelecimentos não especificados sujeitos a inspeção sanitária
- baixa complexidade
02
- média complexidade
03
- alta complexidade
08
Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos
05
Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios
05
Envasadora de água mineral e potável de mesa
05
Cozinha industrial, empacotadora de alimentos
05
Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários
05
Supermercados e congêneres
02
Prestadora de serviços de esterilização
03
Distribuidora/depósito de alimentos, bebidas e águas minerais
01
Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, padaria, confeitaria e similares
02
Sorveteria
0,5
Distribuidora com retalhamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários
05
Açougue, avícola, peixaria, lanchonete, quiosque, trailer e pastelaria
02
Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários
02
Mercearia e congêneres
01
Comércio de laticínios e embutidos
02
Dispensário, posto de medicamentos e ervanária
03
Distribuidora sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários
06
Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários
05
Farmácia (manipulação)
03
Drogaria e Drogstore
03
Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar
0,5
Clínica de estética, massagens e congêneres
01
Guiratinga (MT), 18 de setembro de 2014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal