Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 23 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL 1329-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1329-2014
LEI N. 1329/2014
De 19 de setembro 2014
Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO SUPLEMENTAR COM REDUÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL até o montante de R$ 266.000,00 (Duzentos e sessenta e seis mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, ficando reforçadas as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2014:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.7050.2034 - Manter as Acoes Admin. da Sec. Mun. de Saude
339014000000 - Diarias–Civil 6.000,00
10.301.7010.2050 - Manter a Saude da Familia–PSF
339039000000 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica 4.320,00
10.302.7020.2054 - Manter o Pronto Atendimento
339039000000 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica 97.770,00
10.302.7020.2118 - Manter Convenio c/ o Hospital Oswaldo Cruz
339039000000 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica 158.000,00
TOTAL 266.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total da respectiva dotação, criada por lei de crédito especial, referido crédito está de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
020 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
122.4080.1146 – Reformar ou Ampliar Predio Novo Paco Municipal
339039000000 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica 266.000,00
TOTAL 266.000,00
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1287/2013 de 10 de dezembro de 2013 e do anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 de dezembro de 2013.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 19 de setembro 2.014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal