Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 20 de maio de 2014
LEI 1303-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1303-2014
De 06 de maio de 2014.
Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 673.555,00 (Seiscentos e Setenta e Três Mil e Quinhentos e Cinquenta e Cinco Reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações do orçamento do exercício de 2014:
02.015 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.3030.2008 – Manter as Atividades da Secretaria
339030000000 - Material de Consumo R$ 25.000,00
339036000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física R$ 20.000,00
339039000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
Sub-Total R$ 80.000,00
02.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04.122.4080.1008 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente
449052000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
04.122.4080.2013 – Manter Atividades da Secretaria
319013000000 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00
15.452.4030.2015 – Conservar Vias Públicas
339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Física R$ 5.000,00
26.782.4040.2017 – Manter Ponte, Bueiros e Mata Burros
339039000000- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Física R$ 3.000,00
26.782.4040.2018 – Manter Estradas Vicinais c/ Lev. Linhas Mestres
339030000000 – Material de Consumo R$ 91.600,00
Sub-Total R$ 200.600,00
02.055 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOSTO - DMAEG
17.512.9210.2043 – Manter a Rede de Abast. De Agua
339030000000 – Material de Consumo R$ 19.600,00
Sub-Total R$ 19.600,00
02.090 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO ESTRATEGICA
04.122.3060.2068 – Manter as Atividades da Secret. De Coord. Estratégica
319013000000 – Obrigações Patronais R$ 6.600,00
Sub-Total R$ 6.600,00
03.065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.7050.2034 – Manter as Ações Admin. Da Sec. Mun. De Saúde
339030000000 – Material de Consumo R$ 24.000,00
339036000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.400,00
339014000000 – Diárias – Civil R$ 17.000,00
10.301.7090.2047 – Manter o Piso de Atenção Básica – PAB Fixo
339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 16.000,00
10.301.7090.2117 – Executar o Progr. De Apoio Saúde Fam. NASF
339030000000 - Material de Consumo R$ 2.500,00
10.302.7020.2150 – Manter as Ativ. Das Ações da Média e Alta Complex.
339030000000 - Material de Consumo R$ 40.000,00
10.302.7020.2077 – Manter o Centro de Atend. Psicossocial – CAPS
339030000000 – Material de Consumo R$ 8.000,00
10.301.7010.2050 – Manter a Saúde da Família – PSF
339036000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 74.000,00
10.301.7090.2046 – Manter as Unidades Básicas em Saúde
339036000000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00
Sub-Total R$ 187.900,00
02.040 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.8090.2035 – Manter o conselho Tutelar e Menor Adolescente
339036000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física R$ 2.000,00
Sub-Total R$ 2.000,00
04.035 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
08.243.8040.2091 – Manter a Casa de Apoio a Crianças e Adolescentes
339030000000 – Material de Consumo R$ 9.300,00
Sub-Total R$ 9.300,00
04.70 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.8110.2125 – Executar o Programa Pro Jovem Adolescente – PBV I
339030000000 – Material de Consumo R$ 3.200,00
08.244.8060.2067 – Manter as Atividades do Fundo de Assistência Social
319013000000 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00
08.2448120.2138 – Realizar Prot. Atend. Int. a Familia – CRAS/PAIF
339030000000 – Material de Consumo R$ 5.700,00
08.243.8080.2102 – Executar Prog. Ind Gestão Descent IGD/PBF
339039000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
08.243.8130.2102 – Executar Prog. Ind Gestão Descent IGD/PBF
339036000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física R$ 1.000,00
08.244.8060.2070 – Efetuar auxílio á associações e entidades assistenciais
335043000000 – Subvenções Sociais R$ 6.000,00
Sub-Total R$ 26.900,00
02.030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.6030.2028 – Manter o Transporte Escolar
339036000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física R$ 4.000,00
339039000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
Sub-Total R$ 39.000,00
05.075 – FUNDO DE MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA E VAL. PROF.- FUNDEB
12.361.6050.2089 – Remunerar os Prof. A Edu. Básica Fund. 60%
339036000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física R$ 18.000,00
339039000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Sub-Total R$ 38.000,00
02.050 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.9110.2042 – Manter as Atividades da Secretaria
339036000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física R$ 5.050,00
339039000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
27.812.9110.2082 – Incentivar o Esporte Amador
339030000000- Material de Consumo R$ 14.950,00
339031000000 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas R$ 4.000,00
Sub-Total R$ 25.000,00
02.045 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
04.122.9010.2038 – Manter as Atividades da Secretaria
339030000000- Material de Consumo R$ 20.000,00
13.392.9010.3000 – Realização do Carnaguira
339039000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 3.655,00
13.392.9010.3003 – Ajuda Financeira Realização Marcha pra Jesus
339039000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Sub-Total R$ 38.655,00
TOTAL R$ 673.555,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente:
02.015 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.092.3020.2005 – Contratar Consultoria e Assessoria jurídica
339035000000 – Serviços de Consultoria R$ 5.000,00
04.122.3010.2007- Pagar Precatórios/Sentenças Judiciais
339091000000 – Sentenças Judiciais R$ 30.000,00
04.122.3010.2009 – Pagar Despesas de Exercícios Anteriores
339092000000 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
319192000000 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 11.000,00
04.122.3030.2109 – Realizar Concurso Público
339039000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 13.000,00
28.841.3050.1006 – Pagar Amortização Dívida da Pública
469071000000 – Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 11.000,00
Sub-Total R$ 80.000,00
02.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04.122.4070.1127- Construir o Novo Cemitério Municipal
449051000000 – Obras e Instalações R$ 1.000,00
04.122.4080.2013 – Manter as Atividades da Secretaria
339047000000 – Obrigações Tributárias Contributivas R$ 18.300,00 04.122.4080.2157 – Pagar Despesas de Exercícios Anteriores
339092000000 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
15.451.4020.1081- Construir e Ampliar Praças, Parques e Jardins
449051000000 – Obras e Instalações R$ 1.000,00
15.451.4030.1009- Executar Pavimentação de Vias Públicas e Serv.Com
449051000000 – Obras e Instalações R$ 75.800,00
15.452.4010.2165 – Realizar Limpeza de Terrenos Baldios
339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
18.543.4060.1011 – Construir Galerias e Serviços Complementares
449051000000 – Obras e Instalações R$ 1.000,00
18.544.4060.1012 – Construir Canalização de Córregos e Rios na Zona Urb.
449051000000 – Obras e Instalações R$ 1.000,00
25.751.4020.2016- Manter a Rede de Iluminação Pública
339036000000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 12.000,00
26.782.4040.1014 – Construir Pontes, Bueiros, Mata – Burros e Serv.
449051000000 – Obras e Instalações R$ 26.000,00
26.782.4040.1015 – Adquirir Máquinas e Equipamentos Rodoviários
449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 54.500,00
Sub-Total R$ 200.600,00
02.055 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOSTO - DMAEG
17.122.9210.1033 – Adquirir Hidrômetros
339030000000 – Material de Consumo R$ 740,00
17.122.9210.1056 – Ampliar a Rede de Abastecimento de Agua
449051000000 – Obras e Instalações R$ 18.860,00
Sub-Total R$ 19.600,00
02.090 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO ESTRATEGICA
04.122.3060.1082 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente
449052000000 – Equipamentos e material Permanente R$ 4.300,00
04.122.3060.2068- Manter as Atividades da Secret. De Coord. Estratégica
319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.300,00
Sub-Total R$ 6.600,00
03.065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.7050.2034 – Manter as Ações Admin. Da Sec. Mun. De Saúde
339047000000- Obrigações Tributárias Contributivas R$ 17.000,00
10.122.7050.2134 – Manter o Conselho Municipal de Saúde
339030000000 – Material de Consumo R$ 1.000,00
10.122.7050.2162 – Manter a Ouvidoria, Controle e Avaliaca
339036000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física R$ 3.000,00
339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
10.128.7050.2133 – Manter a Educação Permanente em Educação
339030000000- Material de Consumo R$ 2.000,00
339036000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física R$ 10.000,00
10.301.7010.2050 – Manter a Saúde da Familia – PSF
339011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civl R$ 150.900,00
Sub-Total R$ 187.900,00
04.070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.8060.2067- Manter as Atividades do Fundo de Assistência Social
339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 13.160,00
08.244.8060.2085 – Manter Benefícios Assistenciais e Eventuais
339030000000- Material de Consumo R$ 9.040,00
08.244.8060.2100 – Pagar Despesas de Exercícios Anteriores
339092000000 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.000,00
08.244.8120.1133 – Ampliação e Ref. Centro de Ref. da Assist. Social – CRAS
449051000000 – Obras e Instalações R$ 7.000,00
08.244.8150.2154 – Auxilio Financeiro a pessoas Carentes
339030000000- Material de Consumo R$ 2.000,00
339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Sub-Total R$ 38.200,00
02.030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.364.6030.2031- Apoiar o Ensino Superior
339036000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física R$ 3.260,00
339039000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 35.900,00
12.365.6020.1022 – Construir e Ampliar Unidades do Ensino Infantil
449051000000 – Obras e Instalações R$ 17.840,00
Sub-Total R$ 57.000,00
05.075 – FUNDO DE MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA E VAL. PROF.- FUNDEB
12.361.6050.2089 – Remunerar os Prof. A Edu. Básica Fund. 60%
339011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00
Sub-Total R$ 20.000,00
02.050 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
04.122.9110.1077 – Adquirir Equipamentos e material Permanente
449052000000 – Equipamentos e material Permanente R$ 4.000,00
27.812.9100.1030 – Ampliar o Estádio Municipal
449051000000 – Obras e Instalações R$ 3.000,00
27.812.9100.2041 – Manter as Unidades Esportivas
339030000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00
339039000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
27.812.9110.1078 – Construir Área de Lazer no V. Rico/J.Gua./A.B.Vist
449051000000 – Obras e Instalações R$ 1.000,00
27.812.9110.2042 – Manter as Atividades da Secretaria
339030000000- Material de Consumo R$ 3.000,00
319011000000 – Vencimentos e Vantagens fixa-Pessoal Civil R$ 10.000,00
Sub-Total R$ 25.000,00
02.045 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
04.122.9010.2038 –Manter as Atividades da Secretaria
319011000000 – Vencimentos e Vantagens fixa-Pessoal Civil R$ 10.000,00
13.392.9010.3001 – Realização do Guirafolia
339036000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física R$ 7.000,00
339039000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
13.392.9010.3006 – Realização Festival Cultural e Artesanato
339036000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física R$ 500,00
339039000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 500,00
13.392.9010.3004- Ajuda Financeira Blocos Carnavalesco Município
339036000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física R$ 1.000,00
13.392.9010.3000 – Realização do Carnaguira
339036000000 – Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física R$ 2.000,00
339030000000- Material de Consumo R$ 655,00
23.695.9040.1027 – Implantar a Infraestrutura do Turismo
449051000000 – Obras e Instalações R$ 1.000,00
23.695.9040.2040 – Manter as Atividades do Turismo
339030000000- Material de Consumo R$ 1.000,00
Sub-Total R$ 38.655,00
TOTAL R$ 673.555,00
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1287/2013 de 10 dezembro de 2013 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 Dezembro de 2013.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 06 de maio de 2.014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal