Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 23 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL 1325-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1325-2014
LEI N.º 13252014
De 19 de setembro de 2.014.
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOURALT, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICONAL ESPECIAL até o montante de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), de acordo com o art. 42, da Lei nº 4.320/64, destinados a suplementar as dotações orçamentárias abaixo:
06.085 – Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG
0927295102.079 – Manutenção do Setor Previdenciário
3390010000 – Aposentadorias e Reformas R$ 510.000,00
3390080000 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 140.000,00
TOTAL R$ 650.000,00
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos referidos no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação da dotação abaixo:
06.085 – Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG
0927295102.079 – Manutenção do Setor Previdenciário
3390030000 – Pensões R$ 220.000,00
0912995101.049 – Reserva de Contingencia
9999990000 – Reserva de Contingencia R$ 430.000,00
TOTAL R$ 650.000,00
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1287/2013 de 10 de dezembro de 2013 e do anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 de dezembro de 2013.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 19 de setembro de 2014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
LEI N.º 13252014
De 19 de setembro de 2.014.
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOURALT, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICONAL ESPECIAL até o montante de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), de acordo com o art. 42, da Lei nº 4.320/64, destinados a suplementar as dotações orçamentárias abaixo:
06.085 – Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG
0927295102.079 – Manutenção do Setor Previdenciário
3390010000 – Aposentadorias e Reformas R$ 510.000,00
3390080000 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 140.000,00
TOTAL R$ 650.000,00
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos referidos no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação da dotação abaixo:
06.085 – Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG
0927295102.079 – Manutenção do Setor Previdenciário
3390030000 – Pensões R$ 220.000,00
0912995101.049 – Reserva de Contingencia
9999990000 – Reserva de Contingencia R$ 430.000,00
TOTAL R$ 650.000,00
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1287/2013 de 10 de dezembro de 2013 e do anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 de dezembro de 2013.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 19 de setembro de 2014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal