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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 23 de setembro de 2014

LEI MUNICIPAL 1321-2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL 1321-2014

LEI N.º 1321/2014

De 22 de julho de 2014

Institui a malha viária das estradas não pavimentadas do município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso e dá outras providências

HELIO ANTONO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara municipal de Guiratinga aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituída oficialmente a malha viária das estradas municipais não pavimentadas do município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, com as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 2.538,92 quilômetros.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Guiratinga – MT, 22 de julho de 2014.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2064, em 23 de setembro de 2014. Código identificador C533DE6A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.