Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 20 de maio de 2014
LEI 1295-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1295-2014
De 19 de fevereiro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo a implantar no Município de Guiratinga-MT, a Universidade Aberta do Brasil UAB, incluir ação no Anexo I, da Lei Municipal nº 1288/2013, de 10 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.1287/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 10 de dezembro de 2013, abrir crédito adicional especial e dá Outra Providencias.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga Estado de mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar no Município de Guiratinga-MT, a Universidade Aberta do Brasil – UAB, adotar as medidas necessárias ao seu funcionamento, como a aquisição de equipamentos de informática e processamento de dados, mobiliários, reforma de espaço físico, contratação de serviços, implantação dos laboratórios de física e biologia, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), incluir ação no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e abrir crédito adicional:
I - O Anexo I, da Lei Municipal nº 1288/2013, de 10 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual passa a vigorar acrescido da ação constante do Anexo I, dessa Lei.
II - O Anexo I, da Lei Municipal nº.1287/2013, de 10 de dezembro de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentária, passa a vigor acrescido da Ação constante do Anexo II, dessa Lei.
Artigo 2º - Abre ao orçamento geral do município crédito adicional, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), discriminados por seus elementos de despesas:
07 – Secretarias Municipal de Educação
07.003 – Escolas
07.003.12 – Educação
07.003.12.364 – Ensino Superior
07.003.12.364.0046 – Ensino Superior de Graduação
07.003.12.364.0046.1.115 – Aquisição de Equipamentos de Informática e Material Permanente para Implantação da UAB
4490.52.00
Equipamento e Material Permanente
25.000,00
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.003 – Escolas
07.003.12 – Educação
07.003.12.364 – Ensino Superior
07.003.12.364.0046 – Ensino Superior de Graduação
07.003.12.364.0046.1.116 – Reforma e adaptação da Escola Municipal Infantil “Dª ISOLINA BARROS DOURADO” para implantação da UAB
4490.51.00
Obras e Instalações
20.000,00
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.003 – Escolas
07.003.12 – Educação
07.003.12.364 – Ensino superior
07.003.12.364.0046 – Ensino Superior de Graduação
07.003.12.364.0046.2.083 – Manutenção da Universidade Aberta do Brasil – UAB
3390.14000000
Diária Civil
5.000,00
3390.30000000
Material de Consumo
15.000,00
3390.36000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
3390.39000000
Outros Serviços de Terceiros – pessoa Jurídica
10.000,00
Total
40.000,00
Artigo 3º - Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito adicional especial, aberto em conformidade com artigo anterior serão obtido nos termos artigo 43 da lei federal 4.320/64 e seus incisos.
Parágrafo Único – Autoriza a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite autorizado nesse crédito.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guiratinga/MT, 19 de fevereiro de 2014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal