Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 20 de maio de 2014
LEI 1304-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1304-2014
De 06 de maio de 2014
“Dispõe sobre a homologação da avaliação atuarial realizada em abril de 2014, alterando alíquota patronal devida ao Instituto de previdência social dos Servidores Públicos Municipais de GUIRATINGA - MT (IPMG), e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Guiratinga , Estado de Mato Grosso, usando suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores a seguinte lei:
Art. 1º - A alíquota do Custo Normal de Equilíbrio do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de competência da Prefeitura Municipal de Guiratinga – MT, passa a vigorar sobre o percentual de 21,50% (vinte e um vírgula cinquenta por cento), conforme definido na avaliação atuarial.
Art. 2º - Para sanar o déficit demonstrado na Avaliação Atuarial de 2014, serão mantidos os Aportes mensais, estabelecidos no art. 3º da Lei 1.258 de 04 de junho de 2013, pois constatou-se ser suficiente para equacionar o déficit, conforme tabela exposta a seguir:
ANO
*APORTES MENSAIS R$
ANO
*APORTES MENSAIS R$
ANO
*APORTES MENSAIS R$
2013
58.777,47
2024
198.740,40
2035
346.305,15
2014
64.590,63
2025
212.155,38
2036
359.720,13
2015
78.005,61
2026
225.570,36
2037
373.135,11
2016
91.420,59
2027
238.985,34
2038
386.550,08
2017
104.835,56
2028
252.400,31
2039
399.965,06
2018
118.250,54
2029
265.815,29
2040
413.380,04
2019
131.665,52
2030
279.230,27
2041
426.795,02
2020
145.080,49
2031
292.645,24
2042
440.209,99
2021
158.495,47
2032
306.060,22
2043
453.624,97
2022
171.910,45
2033
319.475,20
2044
467.039,95
2023
185.325,43
2034
332.890,18
* Os aportes deverão ser efetuados mensalmente e corrigidos anualmente, conforme índice adotado na politica de investimentos do Instituto.
Art. 3º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial, realizado ABRIL/2014, podendo está ser alterada em conformidade com a necessidade das avaliações atuariais posteriores.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga, aos 06 de maio de 2014.
HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal