Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 23 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL 1326-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1326-2014
LEI Nº 1326/2014
De 19 de setembro de 2014
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 1.029/2008 DE 01/08/2008, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÂO DOS PLANTÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1° – Esta lei acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 1.029/2008 de 01/08/2008 que “Dispõe sobre a criação dos plantões da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”, a fim de assegurar 1/3 (um terço) dos plantões.
“Paragrafo Único – Os motoristas que prestam serviços na Secretaria Municipal de Saúde que ficarem de sobreaviso, permanecendo em sua própria casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, terão assegurados 1/3 (um terço) do valor dos plantões estabelecidos”.
Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guiratinga/MT, 19 de setembro de 2.014.
HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
Prefeito do Municipal