Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2013
LEI 1268/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1268/2013
De 20 de agosto de 2013
“Dispõe sobre pagamento de Função Gratificada (FG), aos membros da comissão permanente de licitação e ao servidor designado como pregoeiro, e dá outras providências”.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Artigo 1º - Para fins desta lei, entende-se Comissão Permanente de Licitação, o grupo de servidores nomeados para atuarem por um período de 12 meses, receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Artigo 2º - A Comissão Permanente de Licitação será instituída mediante Portaria, expedida pelo chefe do poder executivo municipal, nomeando presidente e vice-presidente, membros e suplentes, devendo ser, obrigatoriamente, publicadas em jornal de circulação local ou regional.
Artigo 3º - Os membros titulares serão em número de 03 (três), dos quais, pelo menos 02 (dois) deverão ser servidores detentores de cargo provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
§ 1º - Na licitação é vedada a participação direta ou indireta de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela Licitação, conforme art. 9º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2º - A critério do Chefe do Executivo Municipal, o número de membros titulares da Comissão poderá ser aumentado, em decorrência da complexidade do processo ou de fatores que justifiquem o acréscimo dos membros.
§ 3º - Os membros das comissões de licitação devem ter conhecimento da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para habilitações específicas para analisar documentos, formalizar processos, apreciar as propostas, negociar lances e responder aos recursos administrativos interpostos.
§ 4º - As funções dos integrantes de Comissão de Licitações terão uma dedicação exclusiva suplementar, além das funções que o cargo em que o servidor foi investido, sendo às vezes necessário que os integrantes de Comissão dedique tempo além do horário do expediente normal de trabalho, estar constantemente buscando informações e atualizações da legislação e informações técnicas sobre determinados certames licitatórios.
DO PREGOEIRO
Artigo 4º - Para fins desta lei entende-se pregoeiro o servidor, designado dentre o quadro de pessoal da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme determina o inciso IV do art. 3.º, da Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002. Sendo que a atividade de Pregoeiro deverá o ocupante ter habilidades próprias e específicas, conforme estabelecido na Lei Federal 10.520/02 e Lei Federal 8.666/93.
Paragrafo único – Aplica-se ao pregoeiro o disposto no parágrafo § 4º do artigo 3º desta lei.
Artigo 5º - Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, será paga gratificação em efetivo exercício da função, em conformidade com a legislação em vigor conforme abaixo:
I - FG-1 - Presidente da Comissão de Licitação e ao Pregoeiro – de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais)
II - FG-2 - Membros titulares da Comissão de Licitação - R$ 480,00 (quatrocentos e setenta reais)
III - Membros da Equipe de Apoio ao Pregoeiro - R$ 430,00 (Quatrocentos trinta reais)
§ 1º – O calculo do pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente a efetiva atuação no respectivo mês, será calculado proporcional ao numero participação nos processos relativos a cada certame, exceto as faltas decorrentes de:
I - férias;
II - casamento;
III - luto;
IV - serviço eleitoral por prazo não excedente de 30 (trinta) dias, no período mediatamente anterior e subsequente às eleições;
V – Licença Saúde mediante apresentação de atestado medica pericial;
VI - para repouso à gestante, à adotante e paternidade;
· VII - licença-prêmio;
§ 2º - Aos membros integrantes atuantes da comissão de Licitação e aos Pregoeiros e as equipes de apoio, não perceberão nenhum valor decorrente de horas excedentes mensais;
§ 3º - A Gratificação instituída por esta lei não poderá ser cumulativa a outra Função Gratificada ou Bonificação percebida pelo servidor.
Artigo 6º - Após a publicação da portaria de designação dos Membros das Comissões e pregoeiro referidos nesta lei e demais função prevista nos artigos anteriores, cujas atribuições são passiveis de serem gratificadas.
Parágrafo Único – Compete ao Presidente da Comissão de Licitação e ao Pregoeiro, informar mensalmente a efetiva participação dos respectivos servidores da participação relativas em todos os certames licitatórios realizados.
Artigo 7º - Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias mesmo se remunerado, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva participação nas funções mencionadas, exceto o disposto no paragrafo 1º do artigo 5º desta lei.
Parágrafo Único - No afastamento do titular a que se refere o item anterior, a percepção da gratificação será repassada ao seu substituto.
Artigo 8º - Os pagamentos efetuados aos membros de Comissão de Licitação e ao pregoeiro em desacordo com as disposições desta lei, deverão ser compensados nos pagamentos a serem realizados após o início da sua vigência, até a compensação de todos os créditos eventualmente pagos a maior pelo Poder Público Municipal.
Artigo 9º - O pagamento das Gratificações estipuladas por esta lei deverá ser efetuado através da folha de pagamento como FG, exclusivamente aos servidores de carreira, não se aplicam aos cargos comissionados.
Artigo 10 - Havendo portaria devidamente publicadas designando os membros das comissões e de pregoeiro, previstas nesta lei, estes poderão, a partir da vigência desta lei, se beneficiar das gratificações estabelecidas nos artigos anteriores.
Artigo 11 - A gratificação de que trata esta Lei não será base de calculo para o RPPS, nem incorporável a remuneração para fins de aposentadoria.
Artigo 12 -. Ficam alterados o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e LOA/2013, no sentido de ter como autorizada a criação e a concessão da gratificação de que trata esta Lei.
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Guiratinga, 20 de agosto de 2013.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal