Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 9 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL 1343-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1343-2014
LEI Nº 1343/2014 De 30 de dezembro de 2014
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guiratinga para o exercício de 2.015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Guiratinga, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O orçamento fiscal e da seguridade do município de Guiratinga para o exercício de 2.015 estima a receita em R$ 33.062.500,00 (trinta e três milhões, sessenta e dois mil e quinhentos reais), para a administração direta, com redutor para o FUNDEB correspondente a R$ 3.321.300,00 (três milhões e trezentos e vinte e um mil e trezentos reais) e de R$ 3.382.900,00 (três milhões e trezentos e oitenta e dois mil e novecentos reais) para a administração indireta, resultando em uma receita real de R$ 33.124.100,00 (trinta e três milhões, cento e vinte e quatro mil e cem reais) e fixa a despesa para a administração direta e indireta em R$ 33.124.100,00 (trinta e três milhões, cento e vinte e quatro mil e cem reais).
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMNINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS
R$
01 – RECEITAS CORRENTES
31.714.500,00
Receita Tributária
2.252.700,00
Receita de Contribuição
332.400,00
Receita Patrimonial
231.000,00
Receita de Serviços
1.077.100,00
Transferências Correntes
27.260.750,00
Outras Receitas Correntes
560.550,00
02 – RECEITAS DE CAPITAL
1.348.000,00
Alienação de Bens
13.000,00
Transferências de Capital
1.335.000,00
REDUTOR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(3.321.300,00)
TOTAL
29.741.200,00
ADMNINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS
R$
01 – RECEITAS CORRENTES
3.382.900,00
Receita de Contribuição
692.000,00
Receita Patrimonial
282.000,00
Receita de Contribuição - Intra Orçamentária
2.408.900,00
TOTAL ORÇADO
33.124.100,00
Artigo 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; Categoria Econômica e Modalidade de Aplicação, integrantes desta lei.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
01 - Legislativa
1.274.700,00
03 – Essencial à Justiça
95.000,00
04 - Administração
6.531.250,00
08 - Assistência Social
1.311.400,00
10 – Saúde
8.480.450,00
11 - Trabalho
260.000,00
12 - Educação
4.863.050,00
13 – Cultura
420.000,00
15 - Urbanismo
898.000,00
17 - Saneamento
829.500,00
20 - Agricultura
279.650,00
23 - Comércio e Serviços
15.700,00
25 – Energia
103.500,00
26 - Transporte
3.417.700,00
27 - Desporto e Lazer
324.300,00
28 - Encargos Especiais
387.000,00
99 - Reserva de Contingência
250.000,00
SOMA
29.741.200,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
09 - Previdência Social
3.382.900,00
SOMA
3.382.900,00
TOTAL
33.124.100,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
R$
01 – Câmara Municipal de Guiratinga
1.277.700,00
001 – Gabinete do Presidente
573.000,00
002 – Secretaria da Câmara
704.700,00
02 – Prefeitura Municipal de Guiratinga
16.622.200,00
010 - Gabinete do Prefeito
614.500,00
015 – Secretaria Municipal de Adm. e Finanças
3.954.400,00
020 – Secretaria Municipal de Obras Publicas
6.697.900,00
025 – Secretaria Municipal de Agric. Meio Ambiente
279.650,00
030 – Secretaria Municipal de Educação
2.854.100,00
040 – Secretaria Municipal de Assistência Social
209.500,00
045 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
666.700,00
050 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
327.300,00
055 – Departamento Mun. Água e Esgoto – DEMAEG
844.500,00
060 – Sec.Mun.Ind.Com. e Mineração
107.750,00
090 – Secretaria Mun. Coordenação Estratégica
65.900,00
03 – Fundo Municipal de Saúde
8.480.450,00
065 – Fundo Municipal de Saúde
8.480.450,00
04 – Secretaria Municipal de Assistência Social
1.101.900,00
035 – Fundo Mun. Assist. Criança e ao Adolescente
97.000,00
070 – Fundo Municipal de Assistência Social
1.004.900,00
05 – Secretaria Municipal de Educação
2.008.950,00
075 – Fundo de Manut. e Des. da Educação Básica - FUNDEB
1.908.450,00
080 – Fundo Municipal do Salário Educação
100.500,00
09 – Reserva de Contingência
250.000,00
999 – Reserva de Contingência
250.000,00
SOMA
29.741.200,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
R$
06 – Instituto de Prev.Mun.de Guiratinga – IPMG
3.382.900,00
085 - Instituto de Previdência Mun.de Guiratinga – IPMG
3.382.900,00
TOTAL
33.124.100,00
Artigo 4º - O orçamento de seguridade social do município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a receita e fixa a despesa em R$ 13.174.750,00 (treze milhões, cento e setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), assim discriminado:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÃO
R$
08 – Assistência Social
1.311.400,00
10 – Saúde
8.480.450,00
SOMA
9.791.850,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNÇÃO
R$
09 – Previdência Social
3.382.900,00
SOMA
3.382.900,00
TOTAL
13.174.750,00
Artigo 5º - Fica instituído que essa Lei Orçamentária Anual será executada a nível de modalidade de aplicação.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo e Legislativo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% ( cinco por cento) do montante da despesa fixada através do art. 1º desta lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2015, respeitando sempre o estabelecido na L.C.101/00.
Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder livremente remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.
§ 1º - Ficam excluídos do limite fixado no art. 6 desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.015.
Artigo 9º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/ MT, 30 de dezembro de 2.014.
HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal