Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 7 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL 1341-2014 - ABERTURA DE CREDITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1341-2014 - ABERTURA DE CREDITO
LEI N.º 1341/2014
De 17 de dezembro de 2.014
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOURALT, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO SUPLEMENTAR COM REDUÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL até o montante de R$ 134.000,00 (Cento e trinta e quatro mil reais), de acordo com o art. 42, da Lei nº 4.320/64, destinados a suplementar as dotações orçamentárias abaixo:
05.075 – FUNDO MAN. DES. EDUC. BASICA E VAL. PROF. - FUNDEB
1236160502.087 – Remunerar os Prof. da Educ. Básica FUNDEB 60%
3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 80.000,00
1236560502.088 - Remunerar os Prof. da Educ. Básica Inf. FUNDEB 60%
3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00
1236160502.089 - Manter as Atividades do Ens. Bas. FUNDEB 40%
3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 24.000,00
TOTAL R$ 134.000,00
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos referidos no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação da dotação abaixo:
02.030 – Secretaria Municipal de Educação
1236160101.088 – Reformar e ou Ampliar a Escola Ten. Aluizio Nazário
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 134.000,00
TOTAL R$ 134.000,00
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1287/2013 de 10 dezembro de 2013 e do anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 dezembro de 2013.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 17 de dezembro de 2014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal