Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 14 de maio de 2014
PORTARIA 068/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA 068/2014
De 09 de maio de 2014.
“HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei”.
CONSIDERANDO o § 1º do artigo 35 da Lei Federal nº 12.527/2011 de 18-11-2011, que regula o acesso a informações previsto nº inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e nº § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
CONSIDERANDO o artigo 35 (vetado) - § 1º Lei Federal nº 12.527/2011 de 18-11-2011 que dispõe: É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas;
CONSIDERANDO que o artigo 45 da Lei Federal nº 12.527/2011 de 18-11-2011, que dispõe caber aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios regulamentar, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na referida Lei, a proteção e defesa da intimidade ou do interesse público por meio do sigilo de documentos e processo;
CONSIDERANDO o que dispõe o Guia para Implementação da Lei de Acesso a Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios da Resolução Normativa do TCE-MT nº 025/2012-TP que deverá ser constituída comissão responsável por planejar e executar as ações necessárias à implementação da Lei nº 12.827/2011;
CONSIDERANDO que a comissão será composta por representantes de áreas centrais da administração municipal para a condução da politica de acesso à informação no âmbito do órgão/entidade, envolvendo, sempre que possível, os interlocutores das unidades de protocolo, ouvidoria, assessoria de comunicação, planejamento, consultoria jurídica, administração e setores que recebem o maior número de demandas por informação e/ou produzem informações que poderão ser solicitadas com maior frequência.
R E S O L V E
Artigo 1º - Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão responsável por planejar e executar as ações necessárias à implementação da Lei Federal nº 12.527/2011 e da Lei Municipal nº 1.240/2013 – Leis de Acesso a Informação.
ROGÉRIO ALVES ARCOVERDE – CPF Nº ***.***.***-**
ARI FERREIRA BONILHA - CPF Nº ***.***.***-**
NIVALDO ALMEIDA QUEIROZ - CPF Nº ***.***.***-**
DOMILSON DE OLIVEIRA SOUZA - CPF Nº ***.***.***-**
OZEIAS PONDÉ DIAS - CPF Nº ***.***.***-**
PAULO HENRIQUE DE DEUS GONCALVES – CPF Nº ***.***.***-**
MARILDA OLIVEIRA DE MOURA - CPF Nº ***.***.***-**
Artigo 2º - A referida comissão terá validade pelo período de 01 (um) ano, a contar da presente data, podendo ser prorrogada por igual período.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guiratinga/MT, 09 de maio de 2014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal