Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 20 de maio de 2014
LEI 1302-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1302-2014
De 25 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre o regime de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guiratinga – MT, e dá outras providências.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica instituído o regime de adiantamento, no âmbito do Poder Legislativo de Guiratinga – MT, como forma de pagamento de despesas, disciplinado por esta Lei.
Artigo 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de um servidor, ou agente político, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme artigo 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído ficarão restritos aos casos previstos nesta Lei, e sempre em caráter de exceção.
Artigo 4º - O valor de cada adiantamento de despesa será de até R$ 1.000,00 (um mil reais), cada adiantamento atenderá o fim específico da dotação orçamentária.
Parágrafo primeiro - Para fins de despesa de viagem o adiamento poderá cobrir todos os gastos relacionados à despesa da viagem, mesmo sendo gasto de dotação orçamentária diversa.
Parágrafo segundo - O montante que trata o caput deste artigo está em consonância com permitido por lei, podendo ser de até 5 % do valor previsto para a modalidade Convite, conforme disciplina o art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.
Artigo 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesa;
I - despesa miúda e de pronto pagamento;
Parágrafo Único – Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para o efeito desta Lei, as que se realizam com:
I - selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, jornais e outras publicações e combustível, em caráter excepcional;
II – encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria em geral, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
III – artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
IV – despesas que custeiem a manutenção de veículo em viagens de servidores e vereadores, em representação do Poder Legislativo;
V – materiais de informática, como: cartuchos, drives, CDs, mouses, teclados, protetores de tela, etc., materiais esses para reposição imediata.
Artigo 6º - As despesas com materiais ou serviços com valor superior ao estabelecido no artigo 4º correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal de despesa.
Artigo 7º - O prazo para aplicação do valor recebido, bem como de sua prestação de contas será de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do recebimento, nem passa-lo de um exercício para o outro.
Artigo 8º - Os encargos previdenciários, fiscais e tributários que incidirem sobre as despesas efetuadas através do regime de adiantamento, deverão ser observados, bem como sua retenção, e imediatamente encaminhados para seu correto recolhimento através da Câmara Municipal.
REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Artigo 9º - As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Servidores Públicos, ou agente político, com anuência do Presidente da Câmara, e encaminha em seguida à Secretaria Geral e Setor de Contabilidade, para a elaboração do respectivo empenho.
Artigo 10 - Dos ofícios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:
I – dispositivo legal em que se baseia;
II – nome completo, cargo ou função do servidor, ou agente político, responsável pelo adiantamento;
III – dotação orçamentária a se onerada.
Artigo 11 – não será feito adiantamento para fins de despesa de capital.
Artigo 12 – não será feito novo adiantamento:
I – a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II – a quem, dentro de 5 (cinco) dias, deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas.
TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Artigo 13 – Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.
Artigo 14 – Autorizada, a despesa será empenhada a favor do responsável indicado no processo.
NORMAS DE APLICAÇÃO DE ADITAMENTO
Artigo 15 – A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante, tal como nota fiscal e/ou recibo.
Artigo 16 – As notas fiscais serão sempre emitidas em nome e nº do CNPJ da Câmara Municipal de Guiratinga – MT, e deverão conter a discriminação dos produtos e ou serviços.
Artigo 17 – Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas vias, outras vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Artigo 18 – Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou serviço, e outras informações que possam melhor explicar a necessidade de operação.
Artigo 19 – Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço.
RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Artigo 20 – O saldo de adiantamento não utilizado será entregue ao departamento de contabilidade da Câmara Municipal, mediante guia de recolhimento, onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento, cujo saldo está sendo restituído.
Artigo 21 – A Divisão de contabilidade e Secretaria Geral classificará o valor do saldo recebido em conta própria, conforme legislação e norma contábil.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 22 – A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Divisão de Contabilidade, dos seguintes documentos:
I – Ofício;
II – relação de todos os documentos de despesa (nota fiscal/recibo) contendo número e data do documento, histórico da despesa, espécie de documento, nome do interessado e valor de despesa, devendo constar no final da relação a soma total da despesa realizada;
III – cópia da guia de colhimento do saldo não aplicado, se houver;
IV – cópias da Nota de Empenho;
Parágrafo único – A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Artigo 23 – Não serão aceitos documentos rasurados, inelegíveis, ou que se refiram a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
DAS DESPESAS COM REFEIÇÕES DENTRO DO MUNICÍPIO
Artigo 24 – Serão permitidas despesas com refeições efetuadas dentro do Município, ao Presidente da Câmara podendo ser acompanhado com demais vereadores, quando recepcionar autoridades, agentes políticos, lideranças e empresários, a serviço da Municipalidade.
Parágrafo Único – Poderão ser realizadas com alimentação nos casos de realização de audiências públicas dentro do Município de Guiratinga, não podendo exceder o valor estipulado para cada adiantamento.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 25 – Caberá à Secretaria Geral e Setor de Contabilidade, a tomada de contas dos adiantamentos.
Artigo 26 – Recebidas às prestações de contas, a Divisão de Contabilidade e Secretaria Geral, verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, permanecendo os processos à disposição do Controle Interno e do Tribunal de Contas, que por ocasião de sua auditoria e fiscalização verificará todos os adiantamentos efetuados.
Artigo 27 – No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas (último dia útil do mês), sem que o responsável as tenha apresentado, a Divisão de Contabilidade e Secretaria Geral oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 5(cinco) dias para fazê-lo.
Parágrafo único – Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento.
Artigo 28 – Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o responsável pelo adiantamento ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do numerário e consequentemente abertura de sindicância nos termos da legislação vigente, além de responder perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 29 – Os casos omissos serão disciplinados pelo Presidente da Câmara Municipal de Guiratinga por Norma Interna.
Artigo 30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 31 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 25 de fevereiro de 2.014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal