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Congresso

Câmara Municipal · 9 de abril de 2014

EDITAL 006/2014

CÂMARA MUNICIPAL

EDITAL 006/2014

EXTRATO DA LEI SANCIONADA POR DECURSO DE PRAZO DO ANO 2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 063/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

Acrescenta artigos 5° e 6° á lei n° 1.243/2013 de 15-01-2013, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providencias .

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRATINGA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ao decorrer o prazo organizacional sem que o Exmo. Prefeito Municipal se manifestasse, promulga a seguinte Lei.

ADÃO ALVES DE CAMARGO

Presidente

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1949, em 9 de abril de 2014. Código identificador 8175B1D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.