Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 16 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL 1318-2014 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1318-2014 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
LEI N. 1318/2014
De 08 de julho de 2014.
‘Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a despesas com Manutenção das Atividades da Secretaria, reforçando as seguintes dotações do orçamento do exercício de 2014:
02.045 – SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO
0412290102.038 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.500,00
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
T O T A L R$ 5.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente:
02.045 – SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO
1339290101.024 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
T O T A L R$ 5.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 08 de julho de 2.014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal