Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 16 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL 1316-2014 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1316-2014 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
LEI N.1316/2014
De 08 de julho de 2014.
Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 141.742,96 (cento e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), de acordo com o § 2º IV, e I do artigo. 43 da lei nº 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
04.070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.8100.2153 – Executar Recursos IGD/SUAS
4490520000–Equipamentos e Materiais Permanentes
13.427,08
08.243.8110.2106 – Realização de Ativ. c/ Crianças de 0 a 6 anos e suas Famílias-PBV II
3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
17.525,78
08.243.8110.2125 – Executar o Programa Pro Jovem Adolescente-PBV I
3390300000 – Material de Consumo
15.506,20
08.243.8130.2102 - Executar Progr. Ind. Gestão Descent.-IGD/PBF
4490520000 – Equipamentos e Materiais Permanentes
66.483,90
08.243.8080.2072 – Programa de Apoio a Família - PAIF
3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
15.000,00
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
13.800,00
SubTotal
141.742,96
Artigo 2º - O montante mencionado refere-se a reprogramação de saldo financeiro de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social em exercícios anteriores ao Fundo Municipal de Assistência Social, para serem utilizados no presente exercício, dentro dos seus respectivos programas.
Artigo 3º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, de acordo com o disposto no § 2º IV, e I do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 08 de julho de 2.014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal