Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 8 de abril de 2013
PORTARIA 074/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA 074/2013
PORTARIA Nº 073/2013
De 26 de março de 2013
“ HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei”.
Considerando a necessidade de um controle maior da despesa total com pessoal e considerando ainda o disposto no art. 22, parágrafo único, inciso V da lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
R E S O L V E:
Artigo 1º - A partir da presente data, determinar aos senhores Secretários Municipais, que façam cumprir rigorosamente a carga horária estipulada no art. 68 da Lei Complementar nº 049/2010, de 09 de junho de 2010, o qual estabelece que a jornada de trabalho dos servidores efetivos será de trinta horas semanais, sendo seis horas diárias ininterruptas, fracionada mediante acordo coletivo dos servidores efetivos vinculados aos órgãos correspondente por decreto do prefeito municipal de Guiratinga-MT, ficando terminantemente proibido a concessão de horas extras, salvo com autorização expressa do Prefeito Municipal
Artigo 2º - O não cumprimento da mesma caberá as penalidades contidas na Lei Complementar 01/90.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guiratinga/MT, 26 de março de 2013.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal