Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guiratinga - IPMG · 23 de janeiro de 2014
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUIRATINGA - IPMG
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
PORTARIA N.º 002/2014 De 02 de janeiro de 2014
“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de contratos no Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga/IPMG/MT”.
A Senhora Sebastiana Almeida Nunes, Diretora Executiva do Instituto de Previdência Municipal dos servidores do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, IPMG/MT, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93;
E ainda, considerando a Norma Interna nº 09/2009, datada de 01/04/2009, expedida pela Unidade Central de Controle Interno do Município de Guiratinga – UCCI.
RESOLVE,
Artigo 1º - Nomear o servidor estatutário, o Sr. DAILTON NEVES DA CRUZ, portador do CPF nº ***.***.***-**, segurado deste instituto, lotado na Secretaria Municipal de Administração, exercendo o cargo de Contador para executar a partir desta data, os trabalhos de fiscalização de todas as obrigações contratuais, constantes dos contratos firmados e mantidos pelo Instituto de Previdência Municipal dos servidores do Município de Guiratinga - MT – IPMG/MT.
Artigo 2º - São atribuições do fiscal de contratos:
I - Acompanhar a execução dos contratos firmados por este Instituto de Previdência;
II - Anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos contratos;
III. Fiscalizar e atestar os serviços a serem executados, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste contrato;
IV. Comunicar eventuais falhas na execução dos referidos serviços, cabendo à CONTRATADA adotar as providências necessárias;
V. Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com a execução dos serviços;
VI. Emitir pareceres em todos os atos da administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Guiratinga - MT, 02 de janeiro de 2014
SEBASTIANA ALMEIDA NUNES
Diretora Executiva do Ipmg/mt