Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 23 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL 1196-2011 - LOA EXERCÍCIO 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1196-2011 - LOA EXERCÍCIO 2012
De 19 de dezembro de 2011.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guiratinga para o exercício de 2.012 e dá outras providências.
O Povo do Município de Guiratinga, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Gilmar Domingos Mocellin, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Guiratinga para o exercício de 2.012 estima a Receita em R$ 22.536.147,20 (vinte e dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos), para a Administração Direta e de R$ 1.532.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil reais) para a Administração Indireta, sendo que do valor orçado para a Administração Direta R$ 2.471.147,20 (dois milhões, quatrocentos e setenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos) refere-se ao Redutor para formação do FUNDEB, totalizando desta forma em R$ 21.597.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos e noventa e sete mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS
R$
01 – RECEITAS CORRENTES
21.152.936,40
Receita Tributária
2.156.130,00
Receita de Contribuição
317.000,00
Receita Patrimonial
83.000,00
Receita de Serviços
613.205,00
Transferências Correntes
17.578.635,40
Outras Receitas Correntes
404.966,00
02 – RECEITAS DE CAPITAL
1.383.210,80
Alienação de Bens
10,000,00
Transferências de Capital
1.373.210,80
REDUTOR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(2.471.147,20)
TOTAL
20.065.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS
R$
01 – RECEITAS CORRENTES
1.532.000,00
Receita de Contribuição
527.050,00
Receita de Contribuição Intra-Orçamentária
927.950,00
Receita de Patrimonial
76.000,00
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária
1.000,00
TOTAL ORÇADO
21.597.000,00
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
01 - Legislativa
1.047.779,30
03 – Essencial à Justiça
90.000,00
04 - Administração
3.738.000,00
08 - Assistência Social
1.163.000,00
10 - Saúde
5.316.000,00
11 - Trabalho
201.000,00
12 - Educação
3.983.000,00
13 - Cultura
191.000,00
15 - Urbanismo
581.000,00
16 - Habitação
60.000,00
17 - Saneamento
610.000,00
18 – Gestão Ambiental
88.000,00
20 - Agricultura
357.000,00
22 - Indústria
60.000,00
23 - Comércio e Serviços
18.000,00
25 - Energia
126.000,00
26 - Transporte
1.374.000,00
27 - Desporto e Lazer
325.000,00
28 - Encargos Especiais
495.000,00
99 - Reserva de Contingência
241.220,70
SOMA
20.065.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
09 - Previdência Social
1.532.000,00
SOMA
1.532.000,00
TOTAL
21.597.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
R$
01 – Câmara Municipal de Guiratinga
1.052.779,30
001 – Gabinete do Presidente
483.779,30
002 – Secretaria da Câmara
569.000,00
02 – Prefeitura Municipal de Guiratinga
11.142.000,00
010 - Gabinete do Prefeito
460.000,00
015 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
2.505.000,00
020 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
3.375.000,00
025 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
385.000,00
030 – Secretaria Municipal de Educação
2.522.000,00
040 – Secretaria Municipal de Assistência Social
371.000,00
045 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
374.000,00
050 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
328.000,00
055 – Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAEG
623.000,00
060 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração
144.000,00
090 – Secretaria Municipal de Coordenação Estratégica
55.000,00
03 – Secretaria Municipal de Saúde
5.316.000,00
065 – Fundo Municipal de Saúde
5.316.000,00
04 – Secretaria Municipal de Assistência Social
852.000,00
035 – Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente
95.000,00
070 - Fundo Municipal de Assistência Social
757.000,00
05 – Secretaria Municipal de Educação
1.461.000,00
075 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
1.365.000,00
080 – Fundo Municipal do Salário Educação
96.000,00
09 – Reserva de Contingência
241.220,70
999 – Reserva de Contingência
241.220,70
SOMA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
06 – Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga - IPMG
1.532.000,00
085 – Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG
1.532.000,00
TOTAL
21.597.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 - PROGRAMA DE TRABALHO
R$
1010 – Processo Legislativo
1.052.779,30
2010 – Administração Superior
460.000,00
3010 – Desenvolvimento Institucional
96.000,00
3020 – Representação Jurídica do Município
90.000,00
3030 – Gestão do Sistema de Administração
1.484.500,00
3040 – Controle Financeiro
344.500,00
3050 – Encargos Especiais
490.000,00
3060 – Controle e Solução de Questões em Áreas Específicas
55.000,00
4010 – Cidade Limpa
95.000,00
4020 – Cidade Bonita
206.000,00
4030 – Malha Viária Urbana
406.000,00
4040 – Malha Viária Rural
1.300.000,00
4050 – Trânsito Racional
54.000,00
4060 – Controle de Enchentes
60.000,00
4070 – Serviços Funerários
32.000,00
4080 – Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana
1.222.000,00
5010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuária
363.000,00
5020 – Preservação do Meio Ambiente
22.000,00
6010 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
987.000,00
6020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
437.000,00
6030 – Apoio Educacional
795.000,00
6040 – Gestão do Sistema de Educação
303.000,00
6050 – Manutenção do Ensino Básico
1.365.000,00
6060 – Manutenção do Transporte Escolar
96.000,00
7020 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hosp.
1.892.000,00
7050 – Gestão do SUS
880.000,00
7090 – Financiamento da Atenção Básica
2.066.000,00
7100 – Vigilância em Saúde
278.000,00
7110 – Assistência Farmacêutica
200.000,00
8020 – Atenção ao Trabalhador
56.000,00
8030 – Atenção ao Idoso
24.000,00
8040 – Atenção à Criança e ao Adolescente
95.000,00
8060 – Gestão do Sistema de Assistência Social
389.000,00
8070 – Morar Melhor
60.000,00
8090 – Atenção à Criança e ao Adolescente
75.000,00
8100 – Gestão do Sistema de Promoção Social
296.000,00
8110 – Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/Proteção Básica
80.000,00
8120 – Serviços de Proteção e Atendimento Integral á Família – CRAS/PAIF
94.000,00
8130 – Apoio à Gestão do Programa de Transferência de Renda e Apoio a seus Beneficiários
30.000,00
8150 – Benefícios Eventuais
24.000,00
9010 – Difusão Cultural
356.000,00
9040 – Desenvolvimento do Turismo
18.000,00
9100 – Desenvolvimento do Esporte
109.000,00
9110 – Gestão do Sistema de Desporto e Lazer
219.000,00
9200 – Saneamento Básico
30.000,00
9210 – Abastecimento de Água
593.000,00
9400 – Incentivos à Indústria, Comércio e Mineração
144.000,00
9999 - Reserva de Contingência
241.220,70
SOMA
20.065.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3 - PROGRAMA DE TRABALHO
R$
9510 – Gestão do Sistema Previdenciário
1.532.000,00
SOMA
1.532.000,00
TOTAL
21.597.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
4 - CATEGORIA ECONÔMICA
R$
Despesas Correntes
17.759.779,30
Despesas de Capital
2.064.000,00
Reserva de Contingência
241.220,70
SOMA
20.065.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4 - CATEGORIA ECONÔMICA
R$
Despesas Correntes
859.000,00
Despesas de Capital
8.000,00
Reserva de RRPS
665.000,00
SOMA
1.532.000,00
TOTAL
21.597.000,00
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 8.011.000,00 (oito milhões e onze mil reais), assim discriminado:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÃO
R$
08 – Assistência Social
1.163.000,00
10 - Saúde
5.316.000,00
SOMA
6.479.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNÇÃO
R$
09 – Previdência Social
1.532.000,00
SOMA
1.532.000,00
TOTAL
8.011.000,00
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:
a) Até o limite de 2% (dois por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.012.
Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Guiratinga, 19 de dezembro de 2011.
GILMAR DOMINGOS MOCELLIN
Prefeito Municipal